Jurisprudência sobre
fraude no medidor
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751 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Anulatória de autuação. Indícios de fraude no relógio medidor. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Inexistência de prova capaz de conferir legitimidade ao documento. Ação procedente. Recurso não provido.
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752 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Irregularidade no medidor apurada unilateralmente pela requerida. Fraude não demonstrada. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO
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753 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no equipamento medidor imputada ao usuário. Simples inspeção pela ré do medidor supostamente fraudado, que não foi objeto de exame pericial. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica ao autor. Inexigibilidade do débito reconhecida, sendo anulado o termo de confissão de dívida, com a consequente condenação da ré à repetição do indébito. Recursos improvidos.
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754 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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755 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Dano moral configurado. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da ilegitimidade do corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária. ... ()
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756 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PROVA UNILATERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança imposta ao autor com base em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), determinando o cancelamento do débito e a restituição dos valores pagos. O pedido de indenização por dano moral foi julgado procedente. ... ()
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757 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade. Diferença de consumo. Apuração em razão de fraude comprovada no medidor. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Ressalva da possibilidade de cobrança em via própria. Declaratória improcedente. Recurso provido, com observação.
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758 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Aplicabilidade do CDC. Alegação de fraude no relógio medidor. Ônus da prova carreado à concessionária. Termo de ocorrência de irregularidade («TOI). Insuficiência. Documento produzido unilateralmente. Ausência de prova de degrau de consumo. Inexigibilidade bem reconhecida. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Recurso improvido
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759 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão agravada fundamentada na Súmula 83/STJ. Regimental que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual o recorrente deve infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que assim não se conduz. Precedentes do STJ. ... ()
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760 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Alegação de fraude no relógio medidor de energia elétrica. Fato alegado pela ré, a quem incumbe o ônus da prova. Dicção do CPC/1973, art. 333, II. Inexistência de demonstração inequívoca da adulteração do medidor. Irregularidades apontadas no TOI que não puderam ser constatadas pela perícia, em razão da indisponibilidade do equipamento medidor de energia. Interrupção do fornecimento fundada em débito pretérito, resultante de adulteração do relógio medidor. Inadmissibilidade. A interrupção como forma de compelir ao pagamento extrapola os limites da legalidade, por constituir serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação. Constituem verdadeiros abusos praticados pela concessionária tanto a revisão do faturamento baseada em diferença de consumo que considera o maior valor medido em até doze ciclos imediatamente anteriores ao início da irregularidade, quanto a cobrança de custo administrativo adicional de 30%. Sentença mantida. Recurso improvido.
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761 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA.
I. CASO EM EXAME: 1.Declaração de inexistência de débitos, e indenização por danos morais contra a concessionária fornecedora de energia elétrica, em razão de cobranças indevidas decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) em período no qual a parte autora sequer se encontrava na posse do imóvel. ... ()
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762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO
e INDENIZATÓRIA. SUSPEITA DE FRAUDE NO MEDIDOR. LIGAÇÃO DIRETA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ... ()
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763 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.
I. CASO EM EXAME: 1.Declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais em razão de cobranças indevidas decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). ... ()
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764 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Desacolhimento. Inexigibilidade do débito. Relação de consumo. Reconhecimento. Alegação de fraude no relógio medidor que ensejou a elaboração de termo de ocorrência de irregularidade e cobrança. Relógio medidor que foi substituído, inviabilizando a perícia. Suspensão do fornecimento de energia elétrica mediante inadimplemento da fatura elaborada com valores obtidos sem respaldo. Uma vez constatada a fraude no relógio e eventual existência de débito dela decorrente, poderia a concessionária promover ação de cobrança ou pedido acautelatório de produção antecipada de provas. Na medida em que optou por outro procedimento, sem base legal para tanto, maculou suas pretensões. Recurso desprovido.
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765 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor. Corte no fornecimento por débito pretérito. Inadmissibilidade. Hipótese em que a concessionária deverá se valer das vias ordinárias para a cobrança. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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766 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de prova contundente da fraude no relógio medidor de consumo imputada ao usuário. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso II. Inexigibilidade do débito reconhecida. Recurso da concessionária ré improvido nesse aspecto.
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767 - STJ. Agravo em recurso especial. Recurso conhecido. Análise do mérito recursal. Penal e processual penal. Alteração no medidor de energia elétrica. Fraude por uso de substância. Redução do consumo de energia. Induzimento a erro da companhia elétrica. Tipicidade legal. Estelionato. Condenação mantida. Recurso especial desprovido.
«1 - Extrai-se do autos que fraude empregada pelos agravantes - uso de material transparente nas fases «a e «b do medidor - reduzia a quantidade de energia registrada no relógio e, por consequência, a de consumo, gerando a obtenção de vantagem ilícita. ... ()
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768 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Fornecimento de energia elétrica. Medição do consumo de maneira deficiente. Irregularidade no medidor. Fraude comprovada. Processo administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando declaração de nulidade de processo administrativo e inexistência de débito. O juiz a quo julgou improcedentes os pleitos exordiais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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769 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Suposta irregularidade no relógio medidor, constatada pela concessionária em termo de ocorrência. Procedimento vexatório e abusivo da concessionária. Circunstâncias que não ocorreram. Fraude constatada em regular contraditório. Indenização indevida. Recurso do consumidor improvido.
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770 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Serviço de energia elétrica. Ampla S/A. TOI. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral c/c tutela antecipada. Sentença de procedência parcial. Declaração de nulidade do TOI. Cancelamento dos débitos. Improcedência do pedido de dano morais. Condenação do auor em litigância de má-fé. Recurso de apelação da parte autora e da ré. Ampla S.A devida vênia, não comprova a legalidade do TOI. TOI - Termo de Ocorrência de Irregularidade - por ser prova unilateral, não é capaz de demostrar a efetiva existência de fraude no medidor. Não confiabilidade do que o TOI registrara. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II. Comprovação nos autos de que o corte no fornecimento de energia foi oriundo da cobrança relativa ao TOI. Má prestação de serviço público. Evidenciados os danos morais. Dano moral in re ipsa. Fixação dos danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), observando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Afastamento da condenação do autor por litigância de má-fé. Inversão da sucumbência. Desprovimento do primeiro recurso e provimento parcial do segundo.... ()
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771 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Serviço de energia elétrica. Ampla S/A. TOI. Ação declaratória de nulidade de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por dano moral c/c antecipação de tutela. Sentença de procedência parcial. Declaração de nulidade do TOI e dos débitos decorrentes. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais). Recurso da parte autora e da ré. Recorrente, devida vênia, não comprova a legalidade do TOI. TOI - Termo de Ocorrência de Irregularidade - por ser prova unilateral, não é capaz de demostrar a efetiva existência de fraude no medidor. Não confiabilidade do que o TOI registrara. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II. Danos morais evidenciados. Falha na prestação de serviço causou prejuízos morais à parte autora. Danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra razoável para compensar os aborrecimentos e abalos que a má prestação de serviço causou à parte autora. Corte indevido do fornecimento de energia elétrica e inclusão indevida nos cadastros restritivos de crédito. Majoração dos danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Desprovimento do primeiro recurso e provimento parcial do segundo.... ()
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772 - TJSP. "Recurso inominado - Concessionária de energia elétrica - Constatação de fraude no relógio medidor - Apuração unilateral do fato - Ausência de comunicação do fato à autoridade policial, e submissão do aparelho à perícia oficial - Recurso desprovido, mantendo-se a declaração da inexigibilidade da obrigação".
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773 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade. Alegada fraude no aparelho medidor. Inobservância de todos os requisitos previstos na Resolução 456/2000, da ANEEL. Cobrança dos valores supostamente devidos com fundamento exclusivo no aludido termo. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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774 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO REGISTRADA - REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.
-Não demonstrada a alegada irregularidade no procedimento administrativo e havendo provas suficientes a caracterizar a violação do medidor de consumo, afigura-se legítima a cobrança. ... ()
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775 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito. Eventual fraude no relógio medidor. Fato que não autoriza a cobrança do débito e a suspensão no fornecimento. Dívida pretérita. Inviabilidade do corte. Serviço essencial. Procedência da demanda. Recurso não provido.
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776 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida atribuída ao consumidor em razão de fraude no relógio medidor. Existência de prova concreta da irregularidade. Corte no fornecimento. Exercício regular de direito. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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777 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. Ameaça de corte. Irregularidade no medidor. Registro de consumo zero até a substituição do relógio. Comprovação da utilização de aparelhos eletrônicos. Irregularidade provada. Fraude reconhecida. Ação improcedente. Recurso não provido.
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778 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor de consumo. Ônus da prova da concessionária. Insuficiência do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), de cunho unilateral. Ação declaratória de nulidade de débito julgada procedente. Recurso da concessionária-ré improvido.
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779 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória de inexistência de dívida. Fraude no relógio medidor. Procedência parcial, apenas para acolher o pleito de abstenção de interromper o fornecimento de energia. Fraude comprovada pela evolução dos registros constantes das faturas. Reconhecimento da existência da dívida. Possibilidade de execução nos próprios autos, fundada em título judicial. CPC/1973, art. 475-N. Recurso provido para esse fim.
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780 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória de inexistência de dívida. Fraude no relógio medidor. Procedência parcial, apenas para acolher o pleito de abstenção de interromper o fornecimento de energia. Fraude comprovada pela evolução dos registros constantes das faturas. Reconhecimento da existência da dívida. Possibilidade de execução nos próprios autos, fundada em título judicial. CPC/1973, art. 475-N. Recurso provido para esse fim.
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781 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização de danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré, com alegação de constatação de desvio de energia elétrica, ligação invertida e adulteração no medidor de eletricidade, com base em termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Sustenta violação do medidor, regularidade do TOI e inocorrência de danos morais. Bate-se contra a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, para que sejam carreados ao autor, pelo princípio da causalidade. Improvimento recursal. Imputação ao consumidor de fraude no medidor de energia elétrica, com base em termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária, ausente prova de regularidade da cobrança e cálculo unilateral da prestadora do serviço de eletricidade. Afronta ao efetivo exercício do contraditório e ampla defesa pelo consumidor. Perícia técnica inviabilizada em razão da substituição do aparelho medidor. Cobrança de diferença de consumo apurado unilateralmente. Inadmissibilidade. Precedentes desta C. Câmara. Ameaça de corte do serviço e indevida inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito, demonstrando a exposição da parte a constrangimento ou situação vexatória que configura mais do que simples aborrecimento, caracterizando-se, no caso concreto, ato ilícito da prestadora, capaz de justificar a indenização de danos morais. Hipótese com reflexos danosos aos direitos da personalidade, lesão à tranquilidade e equilíbrio e caracterização de abalo psíquico capaz de gerar prejuízo moral reparável para o autor. Indenização a título de danos morais devida. Valor fixado monocraticamente em R$ 5.000,00, considerado adequado e que atende à dúplice finalidade da reparação. Ônus sucumbenciais corretamente carreados à parte vencida. Sentença mantida. Apelo improvido, sem majoração da verba honorária sucumbencial porque já fixada no percentual máximo.... ()
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782 - TJSP. Apelação. Energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade. Aplicabilidade do CDC. Alegação de fraude no relógio medidor. Ônus da prova carreado à concessionária. Termo de ocorrência de irregularidade («TOI). Insuficiência. Documento produzido unilateralmente. Ausência de prova de degrau de consumo. Inexigibilidade reconhecida. Recurso provido
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783 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor de consumo. Presunção de veracidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Alegada inexistência de fraude não comprovada pelo consumidor (conforme o disposto no CPC/1973, art. 333, inciso I), a quem incumbe demonstrar eventual abuso ou irregularidade por parte da Concessionária. Cobrança de dívida pretérita que não autoriza, contudo, o corte no fornecimento da energia elétrica. Recurso parcialmente provido.
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784 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré, com alegação de constatação de irregularidade e adulteração no medidor de eletricidade, com base em termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e «inspeção técnica". Sustenta violação do medidor, regularidade do TOI e inocorrência de danos morais. Parcial provimento recursal. Imputação ao consumidor de fraude no medidor de energia elétrica, com base em termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária. Afronta ao efetivo exercício do contraditório e ampla defesa pela consumidora. Perícia técnica imparcial inviabilizada em razão da substituição do aparelho medidor. Cobrança de diferença de consumo apurado unilateralmente. Inadmissibilidade. Precedentes desta C. Câmara. Não comprovada a efetivação do corte do fornecimento de serviço essencial, ou a indevida inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos ao crédito. Em que pese o aborrecimento sofrido pela autora, cobrada indevidamente, não restou demonstrada, de forma inequívoca, a exposição da parte a constrangimento ou situação vexatória que pudesse configurar mais do que simples aborrecimento, não se caracterizando, na hipótese, ato ilícito da prestadora, capaz de justificar a indenização de danos morais. Hipótese sem reflexos ou prova de danos aos direitos da personalidade, ou caracterização de abalo psíquico capaz de gerar prejuízo moral reparável para a autora. Má-fé processual não caracterizada. Reforma para procedência parcial do pedido inicial, reconhecida a inexigibilidade do valor cobrado, mas afastada a indenização por danos morais pleiteada, com alteração da disciplina sucumbencial. Recurso provido em parte... ()
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785 - STJ. Processual civil. Consumidor. Fraude em medidor. Fornecimento de energia. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial não conhecido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta pela ora recorrida contra o ora recorrente, objetivando a cobrança de débito pelo fornecimento de energia elétrica. Sustenta que foram constatadas irregularidades no medidor do réu. ... ()
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786 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Fraude no aparelho medidor incontroversa. Concessionária tem direito de cobrar energia consumida fraudulentamente através das vias judiciais próprias, sob o crivo do contraditório. Regularidade da conduta. Sentença mantida. Recurso improvido.
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787 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão em decorrência de fraude no relógio medidor de consumo. Descabimento. Ausência de eficiente comprovação da suposta irregularidade no medidor. Insuficiência do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária-ré. Inviabilidade, ainda, da apuração unilateral do consumo tido como correto nos meses em que teria ocorrido a alegada fraude. Observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade. Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada procedente, sendo confirmada a tutela antecipada que impôs à ré a obrigação de não fazer consistente na abstenção do corte do fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora. Recurso improvido.
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788 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória. Eventual fraude no relógio medidor. Perícia que deve ser realizada no momento da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Inexigibilidade da dívida constituída sem a observância dos requisitos legais. Impossibilidade de corte no fornecimento. Ação procedente. Recurso provido.
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789 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor. Irregularidade demonstrada. Cobrança de eventual excesso. Admissibilidade, desde que utilizada a via adequada. Interrupção no fornecimento. Cabimento somente para as dívidas do mês e não as pretéritas, como no caso. Manutenção do fornecimento determinada. Recurso parcialmente provido.
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790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14 E 37, §6º, DA CF/88. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LAVRATURA DO TOI. UNILATERALIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA NO MEDIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE É INSUFICIENTE PARA PROVAR O ALEGADO VÍCIO NO RELÓGIO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, PORQUE PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL, SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VERBETE 256 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJRJ. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA FRAUDE NO RELÓGIO MEDIDOR, NÃO PROSPERA A COBRANÇA DO CRÉDITO PELA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DO TOI QUE DECORRE DA IRREGULARIDADE DE SUA LAVRATURA, FULMINANDO A RECUPERAÇÃO DO CONSUMO ELABORADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. VERBA ARBITRADA QUE MERECE REDUÇÃO, TENDO POR PARÂMETROS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PONDERADOS, NO CASO CONCRETO, EM COTEJO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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791 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no equipamento medidor imputada ao usuário. Cobrança de diferenças de consumo lastreada em apuração unilateral dessa fraude. Inadmissibilidade. Situação que coloca o consumidor ao talante do fornecedor, configurando abusividade não tolerada pelo Código de Defesa do Consumidor. Inexigibilidade da divida. Reconhecimento. Impossibilidade, no entanto, de restituição em dobro de quantia apurada pela concessionária. Ausência de prova de elemento subjetivo da parte. Recurso parcialmente provido.
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792 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte do fornecimento em razão de adulteração no medidor. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado. Documento emitido de forma unilateral sendo insuficiente para comprovar o alegado. Concessionária que, ademais, realizou a troca do medidor após a constatação da aludida fraude, inviabilizando a posterior perícia do equipamento e produção de prova judicial que comprovasse o ato ilícito por ela sustentado. Ação de inexigibilidade de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.
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793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI.Alegação de débito proveniente de TOI confeccionado com base em suposta fraude no medidor da unidade do autor. ... ()
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794 - TJRJ. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Ao estabelecer o princípio da proteção judiciária, dispondo que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF/88, art. 5º, XXXV), a Constituição eleva a nível constitucional os direitos de ação e defesa, face e verso da mesma medalha, dando a esses direitos conteúdos, assegurados durante todo o procedimento e indispensáveis ao correto exercício da jurisdição. Com efeito, no caso dos autos, diversas questões fáticas ficaram ainda por se esclarecer, sendo imprescindível a realização da prova pericial. No caso dos autos, a irresignação da autora diz respeito à eventual prática de fraude no consumo de energia elétrica, tendo sido lavrado TOI de forma unilateral. É bem verdade que, em muitos casos, não se mostra necessária a realização da perícia, em casos como o dos autos. Contudo, na hipótese, verifica-se que o juízo a quo julgou improcedente o pedido, por falta de provas, mesmo com requerimento de produção de prova pericial. Ademais, desde a inicial, a parte autora afirma que o imóvel permanecia fechado, em grande parte do tempo, o que justificaria o baixo consumo. Nesse passo, é evidente que, para que se possa verificar o efetivo consumo na unidade consumidora da autora, é necessária a realização de prova pericial, porquanto será possível aferir a existência de fraude no medidor ou se o consumo é compatível com os bens que fornecem o imóvel, bem como se os valores a título de recuperação de consumo estão corretos. Portanto, a produção de prova pericial é essencial para o aclaramento de matéria relevante e decisiva para o julgamento da lide. Não se trata de prova fútil ou protelatória, mas de elemento indispensável para solucionar o mérito. Preliminar acolhida. Provimento do recurso.... ()
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795 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. TOI. FATURAMENTO A MENOR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELO EXCESSO NAS MEDIÇÕES, AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR ATUAL E NÃO DEMONSTRAÇÃO DA FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Ação ajuizada por consumidora em face de concessionária de distribuição de energia elétrica, em razão de cobrança de recuperação de consumo por TOI lavrado em inspeção realizada na ausência da consumidora e não reconhecido. Insurgência a parte ré. ... ()
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796 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Queda abrupta e não explicada no consumo. Capacidade de carga instalada e consumos anterior e posterior muito acima das medições feitas. Evidência de fraude no relógio medidor, sem contar que na inspeção foi encontrado violado o lacre e alterado o relógio medidor. Obrigação de pagamento das diferenças, no caso regularmente apuradas. Vedação, porém, de interrupção no fornecimento por conta de débitos antigos, que devem ser exigidos pelos meios regulares de cobrança. Ação de inexigibilidade parcialmente procedente. Recursos não providos.
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797 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Constatação de irregularidade no medidor de energia que teria gerado consumo menor do que o real. Ausência de provas cabais dessa ocorrência. Ré que não preservou o aparelho medidor de energia elétrica supostamente violado. Ausência de perícia técnica e da realização de outros procedimentos que servissem à fiel caracterização da irregularidade. Fraude não comprovada. Declaração de inexigibilidade dos débitos corretamente decretada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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798 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA - Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Débito apurado pela concessionária de energia elétrica por suposta fraude no relógio medidor a cargo do consumidor - Exercício regular do direito da ré - Período compreendido no consumo irregular é exatamente aquele em que o autor já estava cadastrado como consumidor da unidade de energia - Sentença Ementa: FORNECIMENTO DE ENERGIA - Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Débito apurado pela concessionária de energia elétrica por suposta fraude no relógio medidor a cargo do consumidor - Exercício regular do direito da ré - Período compreendido no consumo irregular é exatamente aquele em que o autor já estava cadastrado como consumidor da unidade de energia - Sentença mantida - Recurso não provido.
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799 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação anulatória. Perícia técnica realizada no IPEN. Laudo metrológico de medidor de energia apontando desatendimento à Portaria do Inmetro. Existência, entretanto, de histórico de consumo incompatível com a ocorrência de fraude. Irregularidade não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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800 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Comprovação por perícia judicial de irregularidades no relógio medidor de consumo. Cobrança de valores com parâmetro dos doze meses posteriores à constatação da fraude. Custo administrativo de 30%. Afastamento. Necessidade. Interrupção do fornecimento. Débitos pretéritos. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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