(DOC. VP 614.0337.1696.0874)

TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. I. CASO EM EXAME: 1.

Declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais em razão de cobranças indevidas decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). 2. Sentença de parcial procedência, afastando os danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança realizada pela concessionária e a validade do TOI como prova de irregularidade. Discute-se, ainda, a configuração de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Irregularidad

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