(DOC. VP 137.6731.2002.0800)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor. Irregularidade demonstrada. Cobrança de eventual excesso. Admissibilidade, desde que utilizada a via adequada. Interrupção no fornecimento. Cabimento somente para as dívidas do mês e não as pretéritas, como no caso. Manutenção do fornecimento determinada. Recurso parcialmente provido.

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