(DOC. VP 144.5703.7004.3500)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade. Alegada fraude no aparelho medidor. Inobservância de todos os requisitos previstos na Resolução 456/2000, da ANEEL. Cobrança dos valores supostamente devidos com fundamento exclusivo no aludido termo. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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