(DOC. VP 390.5809.9013.9908)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO REGISTRADA - REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. -

Não demonstrada a alegada irregularidade no procedimento administrativo e havendo provas suficientes a caracterizar a violação do medidor de consumo, afigura-se legítima a cobrança. - Recurso não provido. V.V. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por União Empreendimentos Hoteleiros Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Obrigação de Fazer, proposta contra a CEMIG Distribuição S/A. relacionada à inexigibilidade do débito no val

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