(DOC. VP 317.2593.1036.4879) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Ampla S/A. TOI. Ação declaratória de nulidade de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por dano moral c/c antecipação de tutela. Sentença de procedência parcial. Declaração de nulidade do TOI e dos débitos decorrentes. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais). Recurso da parte autora e da ré. Recorrente, devida vênia, não comprova a legalidade do TOI. TOI - Termo de Ocorrência de Irregularidade - por

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