Jurisprudência sobre
fraude no medidor

651 - TJSP. * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Inspeção da Concessionária demandada, que atribui à consumidora fraude no relógio medidor, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção e consequente cobrança da quantia de R$ 6.770,54, referente ao período de 27 de janeiro de 2019 a 27 de janeiro de 2022. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial, impugnando a documentação juntada pela ré. EXAME: Prova pericial prejudicada ante a não preservação do relógio medidor objeto da inspeção. Cobrança indevida ante a ausência de prova da cogitada irregularidade. «TOI unilateral que não basta para a comprovação de fraude no medidor de consumo do imóvel. Aplicação do CPC, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade da cobrança que se faz de rigor. Ausência de resistência recursal quanto à rejeição do pedido de indenização moral. Incidência da máxima «tantum devolutum quantum appellatum". Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, «ex vi do art. 86, «caput, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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652 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. IRREGULARIDADE ATRIBUÍDA AO USUÁRIO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO.

Apelação cível apresentada pela parte autora objetivando a reforma da sentença de improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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653 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e obrigação de fazer, c/c indenização por dano moral. Apuração de fraude em medidor de energia elétrica. Procedimento administrativo. Descumprimento dos requisitos da Resolução 414/2010 da aneel. Dano moral indevido. Ausência de ofensa aos atributos da personalidade. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida e obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade da dívida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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654 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA - Ação Declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Cobrança de diferença de consumo baseada em fraude - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Perícia judicial no medidor não requerida pela concessionária - Sem notícia de preservação do medidor - Ônus da prova - Fraude não comprovada - Sem prova de que o consumo tenha aumentado após a troca do relógio medidor - Ausente causa legítima para a cobrança de diferença - Nulidade da cobrança - Danos morais não caracterizados.

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655 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação descontitutiva de débito com pedido de tutela antecipada parcial c/c indenização danos morais e repetição de indébito. Faturamento de consumo presumido e não medido. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Dano moral devido. Manutenção da sentença singular, irretocável em todos os aspectos. Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. (Súmula 13/TJPE). ... (Continua)

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656 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Revelia - Não comprovada a fraude no medidor (ônus que incumbia à Requerida) - Nulidade do termo de confissão de dívida - Inexigíveis os débitos - Indevida a interrupção do fornecimento dos serviços - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar inexigíveis os débitos decorrentes do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) número 754332096 (valor de R$ 4.788,83) e do Termo de Confissão de Dívida número 50000319587 (valor de R$ 5.026,20), determinar que a Requerida se abstenha de efetuar a cobrança daqueles valores (sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a trinta dias), e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e à restituição dos valores pagos referentes ao termo de confissão de dívida - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

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657 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Inexigibilidade do débito. A companhia de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no medidor, que foi apurada unilateralmente. Necessidade da comprovação da fraude por meio de prova pericial, que não foi realizada no caso concreto, ônus que incumbia à ré. Insuficiência do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Dano moral. Inocorrência. A reparação pretendida pressupõe ofensa aos direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, de modo que o mero dissabor experimentado, no caso concreto, só por si, não acarreta o dano moral. Hipótese em que não restou comprovada a inclusão do nome da parte em cadastro de inadimplentes, e que não houve corte do fornecimento de energia elétrica. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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658 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Inexigibilidade do débito. A companhia de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no medidor, que foi apurada unilateralmente. Necessidade da comprovação da fraude por meio de prova pericial, que não foi realizada no caso concreto, ônus que incumbia à ré. Insuficiência do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Dano moral, no entanto, não verificado. A reparação pretendida pressupõe ofensa aos direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, de modo que o mero dissabor experimentado, por si só, não acarreta o dano moral. Hipótese em que não restou comprovada a inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes, e que não houve corte do fornecimento de energia elétrica. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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659 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Inexigibilidade do débito. A companhia de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no medidor, que foi apurada unilateralmente. Necessidade da comprovação da fraude por meio de prova pericial, que não foi realizada no caso concreto, ônus que incumbia à ré. Insuficiência do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Dano moral. Inocorrência. A reparação pretendida pressupõe ofensa aos direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, de modo que o mero dissabor experimentado, no caso concreto, só por si, não acarreta o dano moral. Hipótese em que não restou comprovada a inclusão do nome da parte em cadastro de inadimplentes, e que não houve corte do fornecimento de energia elétrica. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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660 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação declaratória de inexistencia de débito c/c perdas e danos. Faturamento de consumo presumido e não medido. Suspensão do fornecimento de energia. Manutenção da sentença singular quanto ao valor arbitrado a titulo de danos morais, a saber. R$ 6.000,00 (seis mil reais). Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. (Súmula 13/TJPE). ... (Continua)

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661 - STJ. Processual civil e administrativo. Processual civil. Violação dos arts. 165, 458, II e III, 463, II, 515, 535, II, do CPC não caracterizada. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos. Impossibilidade.

1 - Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458, II e III, 463, II, 515, 535, II, DO CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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662 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - O acórdão embargado assentou: «Não se pode presumir que a autoria da suposta fraude no medidor seja do consumidor, em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho. Isso porque a empresa concessionária, além de todos os dados estatísticos acerca do regular consumo, ainda dispõe de seu corpo funcional, que, mês a mês, verifica e inspeciona os equipamentos. Não é razoável que deixe transcorrer considerável lapso de tempo para, depois, pretender que o ônus da produção inverta-se em dano para o cidadão. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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663 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Corte. Hipóteses em que é possível o corte do fornecimento de serviços essenciais, segundo a jurisprudência do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação declaratória de inexistência de débitos combinada com indenização por dano moral. O agravado aduz que, mesmo com a conta adimplida tempestivamente, houve corte no fornecimento de água. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal a quo, que atestou a culpa da agravante e o nexo de causalidade. ... (Continua)

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664 - TJSP. * «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS".

Prestação de serviços. Energia elétrica. Inspeção da Concessionária demandada, que atribui ao consumidor fraude no relógio medidor, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção e consequente cobrança de R$ 249,16, referente ao período de março a agosto de 2021. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência da Ação, com pedido subsidiário de redução da indenização moral arbitrada. EXAME: Cobrança indevida ante a ausência de prova da cogitada irregularidade. «TOI unilateral que não basta para a comprovação de fraude no medidor de consumo do imóvel. Declaração de inexigibilidade da cobrança que era mesmo de rigor. Aplicação do CPC, art. 373, II. Dano moral indenizável bem reconhecido, pelo corte indevido da energia. Indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 que deve ser mantida no mesmo patamar ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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665 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA FUNDADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DA FRAUDE. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de obrigação de não fazer. O autor alegou ilegalidade na cobrança realizada com base em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado pela concessionária de energia elétrica, sem prova de que tenha praticado qualquer fraude no medidor de consumo. ... (Continua)

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666 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito. Fornecimento de energia de energia elétrica. Fraude no aparelho medidor incontroversa. Inadimplência e fraude excluem os danos morais. Indenização indevida. Recurso improvido.

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667 - TJSP. *

Ação indenizatória por danos morais - Alegação de corte indevido da energia elétrica no imóvel da autora, sem prévia notificação em com base em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) unilateralmente elaborado - Sentença de improcedência - Realização de perícia judicial corroborando a conclusão do TOI no sentido da existência de fraude no medidor, com aumento de consumo após a sua substituição - Impugnação genérica ao laudo pericial validamente produzido - Autora que se limitou a alegar genericamente a ausência de fraude, sem apresentar justificativa plausível para o aumento do consumo - Inexistência de impugnação ao valor apresentado como devido pela ré - Fraude bem evidenciada - Ausência de ato ilícito a justificar a pretensão da autora ao recebimento de danos morais - Interrupção dos serviços ocorreu pelo inadimplemento das faturas dos meses imediatamente anteriores ao corte, sendo precedida de notificação a respeito- Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado.*... (Continua)

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668 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Suspensão do serviço de energia elétrica. Débitos pretéritos. Paradigma proferido em suspensão de segurança. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Embargos indeferidos liminarmente.

1 - O julgamento proferido no âmbito de suspensão de segurança não é servil à comprovação do dissídio pretoriano, pois emana um juízo de caráter eminentemente político e, portanto, distinto da análise proferida no recurso especial. Precedente.... (Continua)

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669 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência dos pedidos - Recurso da parte requerida- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - Não acolhimento - Coautor que reside no imóvel e depende do insumo para os atos do dia a dia, inclusive porque faz uso de aparelho elétrico para o seu problema de saúde - A ameaça de corte de energia também o atingiu, sendo igualmente consumidor do serviço prestado - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Fornecimento de energia elétrica - Alegada fraude no medidor de energia - Prova documental insuficiente para demonstração da irregularidade, cujo ônus incumbia à ré, prestadora do serviço - Violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa - Inexigibilidade do débito decorrente do termo de ocorrência e inspeção - DANO MORAL - Pleito de afastamento ou redução do montante indenizatório, de R$ 5.000,00 - Inviabilidade - Procedência dos pedidos - Sentença confirmada- RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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670 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Ausência de omissão no acórdão regional. Suspensão do fornecimento do serviço. Legalidade. Danos morais não configurados. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... (Continua)

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671 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de inexistência de débito. Energia elétrica. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se ação contra a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul - ENERSUL pretendendo a parte autora obter declaração de inexigibilidade de débito, no valor de R$ 7.142,35 (sete mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos), relativamente à inspeção quanto à fraude no medidor em sua unidade consumidora. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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672 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Energia elétrica. Sentença que condena a concessionária em obrigação de não fazer (impedimento de corte no fornecimento) e declara legal a cobrança impugnada em juízo, salvo quanto ao custo administrativo de 30% referente a cálculo de recuperação. Aplicação do art. 475-N, inc. I, do CPC pela concessionária em relação à parte do que foi impugnado pelo consumidor na fase de conhecimento. Possibilidade no caso concreto.

1 - Discute-se a possibilidade de cumprimento de parte de sentença que reconhece a legalidade da cobrança de consumo recuperado de energia elétrica decorrente de irregularidades provocada por fraude no medidor.... (Continua)

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673 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Inspeção da Concessionária ré, que atribui ao consumidor fraude na medição do consumo, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção e consequente cobrança retroativa da quantia apurada no período indicado. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que pugna pela reforma da sentença para improcedência, com pedido subsidiário de redução da indenização moral arbitrada. EXAME: Cobrança indevida ante a ausência de prova da cogitada irregularidade. «TOI unilateral que não basta para a comprovação de fraude no medidor de consumo do imóvel. Declaração de inexigibilidade da cobrança que era mesmo de rigor. Aplicação do CPC, art. 373, II. Dano moral indenizável bem reconhecido, pelo corte indevido da energia. Indenização que deve ser mantida na quantia de R$ 5.000,00, ante a observância dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária devida ao Patrono do autor que comporta majoração para dezessete por cento (17%) do valor da condenação, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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674 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência. Recurso de apelação de ambas as partes. Irregularidade do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade) constatada. Procedimento administrativo que não observou as garantias constitucionais. Suposta fraude no medidor não comprovada pela ré. Degrau de consumo ilidido. Débito inexigível. Apelo da autora. Honorários arbitrados sobre o valor da condenação. Irregularidade. Fixação que deve obedecer a ordem do art. 85, §2º, do CPC, e o disposto nos §§6º-A e 8º-A, do CPC, ou seja, sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa e, subsidiariamente, por equidade. Valor do proveito econômico e da causa baixos. Fixação por equidade, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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675 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo legal na apelação cível. Ação descontitutiva de débito com pedido de tutela antecipada parcial c/c indenização danos morais e repetição de indébito. Faturamento de consumo presumido e não medido. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Dano moral no valor de R$ 10.000,00. Manutenção da decisão à unanimidade de votos.

«1 - Registra a Súmula 13/TJPE que: «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. ... (Continua)

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676 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Irregularidade da fiscalização/investigação sobre o medidor - Não comprovada a fraude no medidor (ônus que incumbia à Requerida-Reconvinte) - Cabível o cancelamento do TOI - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para confirmar a tutela de urgência e declarar indevida a cobrança oriunda do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) número 0308072 (no valor de R$ 2.462,11), E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - Caracterizado o dano moral - Redistribuição das verbas da sucumbência - RECURSO (APELAÇÃO) DA REQUERIDA-RECONVINTE IMPROVIDO E RECURSO (ADESIVO) DO AUTOR-RECONVINDO PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida-Reconvinte ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, além das custas (inclusive as iniciais) e despesas processuais (na ação principal e na reconvenção) e dos honorários advocatícios do patrono do Autor-Reconvindo, fixados em 20% do valor da condenação na ação principal e em R$ 1.000,00 na reconvenção... (Continua)

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677 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELO ADESIVO INTERPOSTO PELA RÉ, QUE JÁ HAVIA APRESENTADO RECURSO DE APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

Interposto recurso de apelação e na sequência recurso adesivo pela mesma parte contra a mesma decisão, de acordo com o princípio unirrecorribilidade, ocorreu a preclusão consumativa para qualquer outra medida. Recurso adesivo da ré não conhecido. ... (Continua)

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678 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de prova pericial ou audiência de instrução. ... (Continua)

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679 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ação civil pública. Suposta fraude em aparelhos medidores de consumo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia que exige análise de resoluções da ANEEL. Atos normativos não inseridos no conceito de Lei. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 485, VI. Inocorrência. Ação civil pública. Cabimento. Direitos difusos e individuais homogêneos de consumidores hipossuficientes. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Consumo irregular, decorrente de suposta fraude no medidor, apurada, unilateralmente, pela concessionária. Precedentes do STJ. Prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205) ou vintenário (CCB/1916, art. 177), observada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. Tema decidido em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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680 - TJPE. Civil e processual civil. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Apuração unilateral de débito decorrente de recuperação de consumo não faturado. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Suposta certeza de fraude. Aplicação da Súmula 13/TJPE. Danos morais configurados. Valor razoável e proporcional. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.

«1. Na esteira do que dispõe a Súmula 13/TJPE, a suposta fraude no medidor não autoriza a CELPE a proceder com o corte no fornecimento da energia elétrica. ... (Continua)

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681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO (TOI). NULIDADE. TERMO DE ACEITAÇÃO DE PARCELAMENTO. DÉBITO PRETÉRITO E DE TITULARIDADE DIVERSA. FALHA DO SERVIÇO (CPC, art. 373, II C/C ART. 14, §3º, DO CDC). PERÍCIA TÉCNICA NÃO REALIZADA, À LUZ DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À VISTORIA (LEI 4.724/06, art. 1º). FRAUDE DO MEDIDOR NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E/OU SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. DÍSSIDIO JURISPRUDENCIAL DO STJ SEM EFICÁCIA VINCULANTE

(EREsp. Acórdão/STJ). VERBETES SUMULARES 161, 196, 230, 254, 330 E 331 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ... (Continua)

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682 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Energia elétrica. Fraude em medidor. Processo administrativo. Nulidade. Análise de Resolução da aneel. Impossibilidade.

1 - O acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz do exame da Resolução 414/2010 da Aneel, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial por não se enquadrar no conceito de « « de que cuida o art. 105, III, tratado ou Lei a da CF.... (Continua)

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683 - TJSP. CONTRATO. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no equipamento medidor imputado ao usuário não constatada pela prova pericial realizada em primeiro grau. Cobrança de diferenças de consumo lastreada em apuração unilateral dessa fraude. Inadmissibilidade. Inexigibilidade da dívida. Recurso não provido.

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684 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação declaratória de inexigiblidade de débito por cobrança indevida com pedido de tutela antecipada e indenização por perdas e danos. Faturamento de consumo presumido e não medido. Suspensão do fornecimento de energia. Manutenção da sentença do Juiz singular. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aplicação da Súmula 13/TJPE. Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. (Súmula 13/TJPE). ... (Continua)

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685 - TJSP. Furto qualificado. Descaracterização. Adulteração de relógio medidor de consumo de energia elétrica mediante fraude. Materialidade não evidenciada. Prova pericial não demonstrou porque motivo ou qual a causa do disco medidor estar travando e registrando para menor o consumo. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Necessidade. Recurso provido.

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686 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Relação de consumo. Suposta irregularidade em equipamento de medição de consumo de energia elétrica. Lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção, seguida da cobrança da alegada diferença entre o consumo medido no período em que ocorrida a propalada fraude, e entende deveria ter sido o consumo efetivamente verificado, diante da carga instalada no imóvel. (ii) Sentença decretando a improcedência do feito, por não vislumbrar ilegalidade no procedimento adotado pela concessionária de energia elétrica. (iii) Insurgência do autor. Irresignação que prospera. (iv) Termo de Ocorrência e Inspeção que não constitui, por si só, prova irrefutável da existência de fraude na medição do consumo de energia elétrica. Documento produzido unilateralmente pela empresa concessionária, com embaraço à possibilidade de defesa e de exercício do contraditório pelo consumidor. Laudo produzido por laboratório de ensaio unilateralmente contratado pela ré que, de qualquer forma, afora a ausência de lacres no medidor, não constatou qualquer adulteração ou mau-funcionamento no aparelho capaz de levá-lo a registrar consumo inferior ao efetivamente havido. Consumo aferido na residência do autor que, a bem da verdade, passou a ser menor após a substituição do primitivo equipamento de medição (que contava cerca de 35 anos de uso), afastando peremptoriamente a possibilidade de fraude no medidor. Flagrante nulidade do TOI. Consequente inexigibilidade da cobrança dele oriunda. (v) Apelo provido para decretar a procedência da ação, com inversão dos ônus da sucumbência... (Continua)

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687 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Energia elétrica. Sentença que condena a concessionária em obrigação de não fazer (impedimento de corte no fornecimento) e declara inexigível a cobrança de custo administrativo de 30% referente a cálculo de recuperação. Aplicação do art. 475-N, inc. I, do CPC pela concessionária em relação as demais parcelas impugnadas pelo consumidor na fase de conhecimento. Impossibilidade no caso concreto.

1 - Trata-se, no início, de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença ao argumento de que as sentenças declaratórias não constituem título executivo judicial. Esta decisão foi mantida pelo acórdão recorrido pelo mesmo fundamento.... (Continua)

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688 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Inspeção da Concessionária demandada, que atribui à consumidora fraude no relógio medidor, conforme Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Relação jurídica havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto ao CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. Cobrança indevida bem configurada ante a ausência de prova da cogitada irregularidade. «TOI unilateral que não basta para a comprovação de fraude no medidor de consumo do imóvel atribuída pela fornecedora à consumidora. Declaração de inexigibilidade da cobrança que era mesmo de rigor. Aplicação do CPC, art. 373, II. «Negativação indevida que implica dano moral «in re ipsa". Indenização moral arbitrada em R$ 5.000,00, que no caso deve ser mantida nesse patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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689 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença de improcedência. As partes apelam. Recurso da ré. Existência de débito ante às irregularidades confirmadas pela perícia judicial. Recurso da autora com pretensão do pagamento da multa em razão de descumprimento da liminar. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Ré que, contudo, logrou comprovar a existência de fato extintivo do direito da autora. Inspeção comprovando a fraude no medidor original, sendo a autora devidamente notificada. Respeitado o direito ao contraditório na esfera administrativa. Observação do procedimento previsto no art. 72, II, da Resolução 456/2000 da ANEEL. Perícia judicial. Detecção de degrau de consumo. Conjunto probatório que converge no sentido da ocorrência de fraude. Débito exigível. Suspensão do fornecimento que se refere a débitos não discutidos nos autos. Débito atual. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial, que deve ser carreada à autora, com fixação aos honorários recursais, observado o CPC, art. 98, § 3º. ... (Continua)

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690 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. AMPLA ENERGIA. Cobrança advinda de TOI. Sentença de procedência parcial que determinou o cancelamento do TOI e do débito dele decorrente; a abstenção, pela ré, da suspensão do fornecimento de energia elétrica na sua residência e de incluir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito e a condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Apelo da concessionária que alega a ocorrência de consumo zerado no período descrito no TOI (agosto de 2018 a fevereiro de 2019). Apelante que não logrou comprovar a elaboração de relatório de avaliação técnica ou de perícia que corroborasse a tese de defesa de que o medidor da unidade de consumo possuía irregularidade, ônus que lhe competia, nos termos do art. 129, § 1º, da Resolução ANEEL 414/2010. TOI que não ostenta presunção de legitimidade. Súmula 256, TJRJ. Perícia judicial realizada nos autos que constatou, mediante relatório interno da empresa, que a irregularidade da medição nos meses compreendidos no TOI ocorreu devido à erros cometidos pela própria concessionária na marcação do consumo. Concessionária que não pode proceder ao refaturamento do consumo, por motivo de sua responsabilidade, mediante o TOI, mas sim na forma descrita no Resolu, art. 113, Ição ANEEL 414/2010. Parecer técnico discordando do laudo pericial, porém, sem argumentos comprobatórios da alegada fraude no medidor por parte da consumidora, apenas afirmando que, pelo fato de o consumo estar zerado, a culpa seria da autora, o que não deve ser acolhido, mormente em face das conclusões apresentadas pelo perito judicial, - profissional que detém a necessária imparcialidade para avaliar a questão. Falha na prestação do serviço configurada. Sentença acertada ao declarar o TOI nulo, bem como a cobrança advinda. Dano moral configurado. Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. Verba indenizatória fixada na sentença em R$10.000,00 (dez mil reais) porém, que se mostra desproporcional às peculiaridades do caso. Redução para R$5.000,00 (cinco mil reais), de modo a se adequar aos valores comumente fixados por essa Corte Estadual em casos análogos. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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691 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço. Fraude no equipamento medidor imputada ao usuário. Cobrança de diferenças de consumo lastreada em apuração unilateral dessa fraude. Inadmissibilidade. Inexigibilidade da dívida não adimplida. Reconhecimento. Manutenção do fornecimento determinada. Ordem concedida. Recurso provido.

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692 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Ampla S/A. TOI. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral c/c tutela de urgência. Sentença de procedência. Desconstituição do TOI e dos débitos decorrentes. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso de apelação da ré -assiste razão em parte. Recorrente, devida vênia, não comprova a legalidade do TOI. TOI - Termo de Ocorrência de Irregularidade - por ser prova unilateral, não é capaz de demostrar a efetiva existência de fraude no medidor. Não confiabilidade do que o TOI registrara. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II. Danos morais evidenciados. Inexistência de corte e de inclusão indevida nos cadastros restritivos de crédito. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Redução do quantum indenizatório para R$ 4.000,00 ( quatro mil reais). Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento parcial.... (Continua)

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693 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Ampla S/A. TOI. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral c/c tutela de urgência. Sentença de procedência. Desconstituição do TOI e dos débitos decorrentes. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso de apelação da ré -assiste razão em parte. Recorrente, devida vênia, não comprova a legalidade do TOI. TOI - Termo de Ocorrência de Irregularidade - por ser prova unilateral, não é capaz de demostrar a efetiva existência de fraude no medidor. Não confiabilidade do que o TOI registrara. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II. Danos morais evidenciados. Inexistência de corte e de inclusão indevida nos cadastros restritivos de crédito. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Redução do quantum indenizatório para R$ 4.000,00 ( quatro mil reais). Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento parcial.... (Continua)

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694 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou procedente a ação principal, declarando a inexistência do débito retroativo derivado do TOI e, por consequência, confirmando o provimento liminar, a fim de obstar a interrupção do serviço, bem como, a inscrição do débito decorrente do referido TOI junto aos órgãos de restrição ao crédito; e ainda, julgou improcedente a reconvenção, que pretendia a cobrança do débito. Inconformismo da concessionária ré/reconvinte. A concessionária de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no medidor, que foi apurada unilateralmente. Laudo técnico elaborado por perito judicial que concluiu que «o conjunto de evidências não é suficiente para caracterizar a existência de irregularidade no sistema de medição de energia elétrica instalado na UC do Autor". Perícia que não foi realizada no medidor instalado na residência do autor na época dos fatos, uma vez que a concessionária não o disponibilizou. Insuficiência do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Inexigibilidade do débito que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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695 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade. Eventual fraude no relógio medidor. Constatação unilateral. Impossibilidade. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Serviço essencial. Ação procedente. Recurso não provido.

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696 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Light S/A. Impugnação à lavratura de TOI. Pleitos de reconhecimento da inexigibilidade da cobrança, repetição de indébito e compensação moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Assiste razão em parte ao recorrente. TOI - Termo de Ocorrência de Irregularidade - por ser prova unilateral, não é capaz de demostrar a efetiva existência de fraude no medidor. Não confiabilidade do que o TOI registrara. Súmula 256/TJRJ. Parte ré não se desincumbiu de seu ônus processual na forma do art. 373, II, CPC. Concessionária em momento algum requer a produção de prova técnica, a qual seria a única forma efetiva de comprovar a legalidade da aplicação do TOI. Declaração da nulidade do TOI, determinada a restituição dos valores pagos em dobro. Falha na prestação de serviço causou prejuízos morais à parte autora. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Quantum fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Inversão da sucumbência. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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697 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Medidor. Fraude. Recuperação de consumo. Cobrança. Prescrição. Inocorrência. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Não aplicação. Ação monitória. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Prescrição.

«A prescrição da pretensão de cobrança da tarifa de energia elétrica constituída em arbitramento realizado pela concessionária relativa ao consumo pretérito não medido, em razão de irregularidade no medidor, é de cinco anos e flui a contar da constatação por força do princípio da actio nata. Aplicação do art. 206, § 5º, I, do CC que trata da prescrição da cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, no caso, o arbitramento. Dívida que tem natureza contratual, o que obsta a incidência da regra do art. 206, § 3º, IV, relativa à pretensão fundada no fato do enriquecimento sem causa. Recurso provido.... (Continua)

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698 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança por fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor de consumo. Prova pericial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - A ausência de impugnação específica das razões pelas quais o Tribunal a quo deixou de conhecer da matéria atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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699 - TJSP. -

Fornecimento de energia elétrica - A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia. ... (Continua)

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700 - TJSP. -

Fornecimento de energia elétrica - A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia. ... (Continua)

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