(DOC. VP 240.6180.6169.6121)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e obrigação de fazer, c/c indenização por dano moral. Apuração de fraude em medidor de energia elétrica. Procedimento administrativo. Descumprimento dos requisitos da Resolução 414/2010 da aneel. Dano moral indevido. Ausência de ofensa aos atributos da personalidade. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida e obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade da dívida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: No caso concreto, não consta a assinatura do consumidor no TOI 33793. Os funcionários da CELG informaram que ele não estava

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