(DOC. VP 834.0262.1216.7852)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência dos pedidos - Recurso da parte requerida- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - Não acolhimento - Coautor que reside no imóvel e depende do insumo para os atos do dia a dia, inclusive porque faz uso de aparelho elétrico para o seu problema de saúde - A ameaça de corte de energia também o atingiu, sendo igualmente consumidor do serviço prestado - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Fornecimento de energia elétrica - Alegada fraude no medidor de energia - Prova documental

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