Jurisprudência sobre
fraude no medidor
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401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. QUESTIONAMENTO ACERCA DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR APONTADA PELA RÉ APELADA QUE ENSEJOU A LAVRATURA DO TERMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA COM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO VERIFICOU A IRREGULARIDADE APONTADA NO TOI LAVRADO. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA CONDUTA ANTIJURÍDICA DA RÉ, QUE ATRIBUIU À PARTE AUTORA APELANTE A PECHA DE PRATICANTE DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO EM CONCRETO. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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402 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Decisão agravada que negou seguimento ao recurso em face do óbice das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Razões recursais que não impugnam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão do óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.... ()
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403 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Corte no fornecimento de energia elétrica. Alegação de constatação de fraude no medidor. Débito unilateralmente apurado pelo critério de estimativa de cargas. Discussão judicial do débito. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia. Confronto com a Súmula 13/TJPE. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Embora a agravante argumente tratar a hipótese de acumulo de faturas- , já que, diante da impossibilidade de aferir a medição da energia elétrica, estava apurando a energia por estimativa, sustentando que o medidor de energia elétrica está correto-, o débito em questão encontra-se sob discussão judicial, sendo ilícito o corte no fornecimento; ... ()
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404 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegada afronta ao CCB, art. 945. Ausência de prequestionamento. Óbice do enunciado sumular 211/STJ. Alegada ofensa a dispositivo de Resolução da aneel. Análise incabível, em sede de recurso especial. Concessionária de serviço público. Multa por suposta fraude no medidor de energia elétrica. Apuração unilateral. Ilegalidade. Dano moral configurado. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. Quanto à aludida violação ao CCB, art. 945, tal questão não foi apreciada, pelo Tribunal de origem, o que torna a matéria carente de prequestionamento e impossível de ser analisada, em sede de Recurso Especial. Incide, no ponto, o teor do enunciado sumular 282/STF. ... ()
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405 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interrupção do serviço de abastecimento de energia, em razão de fraude no medidor, apurada unilateralmente, e por concessionária. Débito pretérito. Ilegalidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O acórdão recorrido decidiu pela ilegalidade da interrupção do serviço, na hipótese, porquanto a recorrente não se teria desincumbido do ônus de comprovar a regularidade da apuração do consumo de água. Portanto, infirmar as conclusões do julgado e reconhecer a legalidade da suspensão do serviço exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 281.621/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/04/2013. ... ()
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406 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa a dispositivo de Resolução da aneel. Análise incabível, em sede de recurso especial. Consumo irregular, decorrente de suposta fraude no medidor, apurada, unilateralmente, pela concessionária. Ilegalidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela configuração dos danos morais. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Inviável a análise, em sede de Recurso Especial, de ofensa a Resolução da ANEEL, porquanto não se insere ela no conceito de Lei, a que se refere o CF/88, art. 105, III, a. Precedentes do STJ. ... ()
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407 - STJ. Processo civil. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Concessionária de energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Abusividade. Demonstração de que se respeitou o contraditório e a ampla defesa. Não inversão do ônus da prova. Multa aplicada pelo procon. Processo administrativo. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A conclusão veiculada no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, de que concessionária de energia elétrica incorre em abusividade ao apurar unilateralmente fraude em medidor de energia elétrica e que o encargo de demonstrar o respeito ao contraditório não implica inversão do ônus da prova, está em harmonia com a orientação do STJ (STJ). ... ()
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408 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Energia elétrica. Apuração de fraude no medidor, com lavratura de termo de ocorrência e inspeção (toi) e cobrança de diferença de consumo resultante de suposta fraude, com ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito, sem a necessidade de dilação probatória. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Energia elétrica. Apuração de fraude no medidor, com lavratura de termo de ocorrência de irregularidade (toi), com cobrança da diferença de consumo resultante da suposta fraude. Inadmissibilidade. Toi unilateralmente elaborado, sem a necessária observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. Apuração da diferença de consumo em desconformidade com resolução. Consumo nos meses anteriores e posteriores à inspeção não apresentou significativa documento eletrônico vda41196456 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 23/04/2024 12:36:32publicação no dje/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de controle do documento. 21acf1e1-eedc-4dbc-bc50-dde63326014a alteração. Declaração de inexigibilidade do débito bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso negado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... ()
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409 - STJ. Agravo regimental. Fornecimento de energia. Fraude no medidor praticada pelo anterior proprietário. Cobrança do atual proprietário restrita ao consumo não registrado. Custo administrativo. Resolução da aneel. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Não comprovação da divergência.
«1. Não se conhece da tese de violação dos arts. 20, § 1º, 21, § 1º, da Lei 9.427/1996 e 31 da Lei 8.987/95, por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem. Súmula 282/STF. ... ()
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410 - STJ. Processual civil e consumidor. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Energia elétrica. Obrigação de natureza pessoal. Prazo prescricional decenal previsto no Código Civil. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Não comprovação da autoria. Ônus que incumbe à concessionária. Inversão do ônus da prova não observado.
«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta fraude no medidor de energia elétrica. Apuração unilateral da concessionária. Corte no fornecimento. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração da concessionária rejeitado.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, no tocante ao valor fixado a título de honorários advocatícios. ... ()
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412 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Medidor de energia. Fraude apurada. Cerceamento de defesa. Redução da quantia. Pretensão de reexame de provas. Violação à arts. Da Resolução da aneel. Impropriedade da via eleita. Honorários. Ausência de prequestionamento.
1 - A verificação da necessidade da realização de prova pericial, em contrariedade à convicção do juízo de origem a esse respeito, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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413 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Cobrança de consumo irregular, decorrente de alegada fraude no medidor de energia. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da fraude. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 447.352/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/02/2014; STJ, AgRg no REsp 1.461.155/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2015. Incidência da Súmula 282/STF, quanto a dispositivos legais não prequestionados. ... ()
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414 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Suficiência da comprovação por laudo emanado do IPEM em conformidade com as irregularidades apontadas no termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Adoção do pico de consumo para revisão do faturamento. Descabimento. Determinação para que sejam apuradas as diferenças com base na média de consumo de doze meses posteriores à supressão do mecanismo fraudulento, afastada, ainda, a cobrança do custo administrativo de trinta por cento previsto na Resolução 456/00 de caráter nitidamente abusivo e confiscatório. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o apelo do autor.
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415 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de apelação. Inexegibilidade de débito relativo à fraude em medidor de energia elétrica unilateralmente aferida. Ilegalidade do procedimento técnico da concessionária. Súmula 13 TJPE. Responsabilidade civil. Interrupção indevida do fornecimento de energia. Dano moral configurado. Ausência de elementos para reforma da decisão hostilizada. Recurso de agravo improvido em decisão unânime.
«1. Na esteira do que dispõe a Súmula 13/TJPE, a suposta fraude no medidor não autoriza a CELPE a proceder com o corte no fornecimento da energia elétrica. Eventual irregularidade deverá ser averiguada em ação própria, não se podendo presumir através de inspeção técnica realizada unilateralmente pelo órgão responsável. ... ()
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416 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Energia elétrica. Fraude no medidor. Termo de ocorrência de irregularidade. Ação declaratória de nulidade. Sentença de improcedência. Eficácia executiva. Inexistência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). ... ()
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417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO NA DICÇÃO Da Lei 8.070/90, art. 3º. AÇÃO DECLARATORIA INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATORIA C/C REPETIÇÃO IDEBITO. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. RECUPERAÇÃO DE PERDA DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. INCONFORMISMO. PERÍCIA INDICA CONSUMO ZERADO POR VARIOS MESES FRAUDE NO MEDIDOR CONSUMO A SER RECUPERADO. CONCESSIONÁRIA/APELADA COMPROVA A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO art. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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418 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Corte por fraude no consumo. Apuração unilateral pela concessionária. Impossibilidade.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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419 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURAMENTO A MENOR - OCORRÊNCIA VERIFICADA - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES - ADSTRIÇÃO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MANUTENÇÃO DO DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.
-Não configura cerceamento de defesa a produção de prova irrelevante para o deslinde da controvérsia. ... ()
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420 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Suspeita de fraude no medidor. Perícia unilateral. Não comprovação de que o consumidor tenha dado causa à irregularidade. Suspensão no fornecimento de energeia elétrica. Dano moral. Manutenção do quantum arbitrado. Juros de mora a partir da citação. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. A perícia procedida unilateralmente no medidor do consumidor não constitui meio hábil para se comprovar a fraude, tampouco o débito. ... ()
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421 - TJSP. Família. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Deixando companhia energética de produzir prova inconteste de alegada fraude no medidor de consumo instalado em residência, inadmissível promova cobranças cujos valores foram apurados de modo unilateral, bem como inaceitável interrompa os serviços, observado que é sua obrigação ao realizar as medições mensais verificar as condições do aparelho apontando eventuais irregularidades devendo arcar com indenização por provocar mais que meros transtornos e dissabores a consumidor que teve suprimida energia indispensável à vida moderna, para conservação de alimentos, lazer, higiene, iluminação etc. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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422 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fraude no medidor. Apuração. Procedimento administrativo. Irregularidade. Violação da ampla defesa e do contraditório. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmu la 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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423 - TJPE. Apelações cíveis. Direito do consumidor. Energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Fraude no medidor. Inspeção unilateral. Suspensão no fornecimento. Ilegalidade. Dano moral. Majoração. Razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios. Provimento do apelo interposto pelo consumidor. Improvimento do apelo interposto pela concessionária de energia. à unanimidade.
«- Caracterizada a relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, a bem do hipossuficiente consumidor ... ()
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424 - STJ. Processo civil. Energia elétrica. Fraude no medidor. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de contrariedade à resolução. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fática. Descabimento.
«1. O fundamento utilizado pelo aresto recorrido para afastar a cobrança da energia elétrica indevidamente consumida foi o de que, mesmo não tendo sido elidida a presunção de irregularidade do medidor, a revisão do faturamento está prejudicada, porquanto, após a substituição daquele, o consumo manteve-se praticamente inalterado. Logo, não houve violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que a Corte de origem utilizou-se de fundamentos suficientes para solucionar a controvérsia. ... ()
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425 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento de ação declaratória negativa antecedida de cautelar inominada. Procedência parcial da ação principal e integral da cautelar. Insurgência da concessionária do serviço público contra a sucumbência imposta, apontando a fraude no medidor de consumo. Desacolhimento. Reconhecimento do débito oriundo de desvio de energia, compatível com termo de ocorrência de irregularidade. Remessa, todavia, da cobrança para vias ordinárias, afirmada a impossibilidade de corte no fornecimento do serviço, pelo não pagamento da diferença aferida. Verbas de sucumbência fixadas consoante o CPC/1973, art. 21, «caput. Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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426 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRIA E FRAUDE NO MEDIDOR DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO DO APARELHO AVARIADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PERÍCIA TÉCNICA. NÃO OBRIGATORIEDADE. FORMA DE CÁLCULO DO RESPECTIVO DÉBITO. PRECEDENTES.
1. Caso em que a documentação carreada aos autos comprova, estreme de dúvidas, a ocorrência de desvio de energia elétrica e manipulação no medidor da unidade consumidora de titularidade da parte autora, motivando a constituição de débitos de recuperação de consumo. ... ()
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427 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Fraude no medidor. Lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (toi). Documento que não deve prevalecer como elemento probante irrefutável, mesmo porque produzido unilateralmente. Ausência de prova no sentido de que a fornecedora prestara à consumidora informações adequadas acerca da possibilidade de realização de perícia e de suas conseqüências. CDC, art. 6º, III, VI e X. Princípios do contraditório e da ampla defesa violados. Fraude não caracterizada. Demonstração, contudo, de diminuição drástica de consumo. Existência de dívida que deve ser apurada com base na carga instalada no imóvel, levando-se em conta as tarifas vigentes em cada um dos meses em que houve errôneo registro de consumo. Taxa de administração de 30% excluída, vedado o corte no fornecimento da energia elétrica. Recurso parcialmente provido.
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428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. QUESTIONAMENTO ACERCA DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR APONTADA PELA RÉ APELADA QUE ENSEJOU A LAVRATURA DO TERMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA COM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO VERIFICOU A IRREGULARIDADE APONTADA NO TOI LAVRADO. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA CONDUTA ANTIJURÍDICA DA RÉ, QUE ATRIBUIU À PARTE AUTORA APELANTE A PECHA DE PRATICANTE DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO EM CONCRETO. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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429 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Cautelar. Prazo para ação principal. Termo a quo. Cumprimento da medida. Efetivo religamento. CPC/1973, art. 806. Corte no fornecimento de energia elétrica. Alegação de constatação de fraude no medidor. Débito unilateralmente apurado. Discussão judicial do débito. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia. Confronto com a Súmula 13/TJPE. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. O termo a quo para interposição da ação principal, nos termos do CPC/1973, art. 806, é da data do efetivo cumprimento da medida, ou seja, da data do religamento da energia elétrica. ... ()
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430 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE E PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DIFERENÇA DE CONSUMO - CUSTO ADMINISTRATIVO - CARÁTER COMPENSATÓRIO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO
I.Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação;... ()
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431 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fornecimento de água e esgoto. Fraude no medidor. Ausência de comprovação da alegada irregularidade. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. QUESTIONAMENTO ACERCA DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR APONTADA PELA RÉ APELADA QUE ENSEJOU A LAVRATURA DO TERMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI ¿ PRODUZIDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (VERBETE 256, TJRJ). PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 333, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA DE IMPUTAR À AUTORA A PRÁTICA DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, O QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA REPARAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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433 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória. Interrupção no fornecimento de energia elétrica em decorrência de procedimento que apurou fraude no medidor de energia do autor. SENTENÇA de procedência parcial da ação, que declarou a inexistência do débito mas afastou o dano moral. RECURSO manejado pelo autor, pugnando pelo reconhecimento do dano moral. EXAME. suspensão do fornecimento de energia elétrica decorrente de alegada fraude no medidor. Procedimento que apurou a suposta fraude no medidor de energia elétrica anulado na r. sentença. Dano moral «in re ipsa configurado. Lapso temporal transcorrido entre a suspensão do serviço prestado pela requerida e o restabelecimento do fornecimento da energia elétrica que resultou em transtornos que superam o mero dissabor cotidiano. «Quantum indenizatório a título de danos morais fixado em R$ 5.000,00, valor que não enriquece sem causa o autor nem avilta o seu sofrimento. Sentença reformada para reconhecer o dano moral. RECURSO PROVIDO... ()
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434 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. APESAR DE VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO NOS LACRES DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E DE PROBLEMA NA BOBINA DE POTENCIAL (FOLHAS 112/113 E 136/138), NÃO É POSSÍVEL ADMITIR COMO CORRETA A APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. APESAR DE VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO NOS LACRES DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E DE PROBLEMA NA BOBINA DE POTENCIAL (FOLHAS 112/113 E 136/138), NÃO É POSSÍVEL ADMITIR COMO CORRETA A APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, HAVENDO PERÍODOS ANTERIORES AO APURADO, INCLUSIVE, EM QUE O CONSUMO ERA TÃO BAIXO OU MENOR DO QUE AQUELE VERIFICADO NO PERÍODO QUE ENSEJOU O CÁLCULO - ENTRE ABRIL E SETEMBRO DE 2016, POR EXEMPLO, O CONSUMO FOI DE APROXIMADAMENTE 50 KWH (FOLHA 134) - AUTOR, AINDA, QUE NÃO OBSTANTE SEJA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, NÃO O OCUPA, DESTINANDO-O À LOCAÇÃO, TENDO SIDO A DILIGÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DA RÉ ACOMPANHADA PELO INQUILINO QUE ALI SE ENCONTRAVA - RÉ QUE SEQUER DEMONSTROU EM NOME DE QUEM ERAM EMITIDAS AS FATURAS NO PERÍODO EM QUE TERIA SIDO APURADO INDEVIDAMENTE O CONSUMO, NÃO SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM - DEMORA DA RÉ DE ANOS PARA REALIZAR A APURAÇÃO DE SUPOSTO VÍCIO QUE TAMBÉM NÃO SE JUSTIFICA, NÃO SENDO POSSÍVEL APONTAR QUANDO SE DEU A SUPOSTA VIOLAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INCONTESTE DE QUANDO TERIA SIDO ADULTERADO O RELÓGIO; DE QUE O CONSUMO DURANTE O PERÍODO DA APURAÇÃO ERA SUPERIOR À QUE ENSEJOU AS COBRANÇAS; E QUE O AUTOR ERA O RESPONSÁVEL PELA INSTALAÇÃO NO IMÓVEL QUE IMPEDEM A COBRANÇA DE DIFERENÇAS - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.
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435 - TJPE. Recurso de agravo em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar inaudita altera parte antecipando os efeitos da tutela e danos morais. Débito proviniente de suposta fraude no medidor de consumo. Deferida na ação originária a liminar determinando, no prazo de 48 horas, o restabelecimento no fornecimento de energia elétrica nas duas empresas autoras, devendo, ainda, a empresa demandada se abster de suspender o fornecimento de energia elétrica nas unidades de consumo das empresas demandantes. Fraude. Abusividade na suspensão do fornecimento de energia. Aplicação da Súmula 13/TJPE. Jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria. Recurso improvido.
«Este E. Tribunal pacificou o seu entendimento quanto a interrupção no fornecimento de energia motivada por suposta fraude considerando ser «abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. (Súmula 13)... ()
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436 - TJPE. Consumidor e processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Ação de desconstituição de fatura de recuperação de consumo de energia elétrica. Alegação de irregularidade do medidor de energia elétrica. Prova insuficiente da alegada fraude. Laudo unilateral. Imprestabilidade. Cancelamento do débito. Cobrança indevida. Dano moral. Ausência de comprovação. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. É defeso impor ao consumidor débito que não tem sua origem comprovada, não se podendo afirmar, com base em prova unilateral, a existência de fraude no medidor de energia elétrica. ... ()
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437 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão no fornecimento. Inadimplemento. Dívida discutida em juízo. Impossibilidade.
1 - Não trata o caso dos autos de mera inadimplência do consumidor, o que legitimaria a interrupção do fornecimento de energia elétrica após prévio aviso. Cuida-se de dívida contestada em Juízo, apurada unilateralmente, decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica.... ()
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438 - TJPE. Agravo. Energia elétrica. Serviço essencial. Fraude apurada unilateralmente. Cobrança de débitos pretéritos. Suspensão do fornecimento. Inviabilidade. Decisão mantida.
«1. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial prestado pela concessionária de serviço público. ... ()
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439 - TJPE. Agravo. Energia elétrica. Serviço essencial. Fraude apurada unilateralmente. Cobrança de débitos pretéritos. Suspensão do fornecimento. Inviabilidade. Decisão mantida.
«1. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial prestado pela concessionária de serviço público. ... ()
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440 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Exigibilidade do débito. Ausência de omissão no acórdão. Cálculo do valor com base na média de consumo dos 12 (doze) meses anteriores à constatação das irregularidades. Atenção ao princípio da razoabilidade. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Incompetência do STJ. Ausência de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos.... ()
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441 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Assinatura de termo de confissão de dívida. Ausência de demonstração de coação ou vício da vontade para firmar o termo. Crédito a ser cobrado por eventual ação judicial, como compete a qualquer credor. Incabível privilégio de qualquer espécie à monopolista concessionária de serviço público essencial. Nulidade da cláusula que faculta à concessionária a suspensão do fornecimento de energia no caso de inadimplência, dada a iniquidade da estipulação. Manutenção da validade do termo, não se permitindo, porém, a interrupção do fornecimento de energia elétrica, pelo não pagamento da dívida confessada. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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442 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Fraude no medidor. Alegada violação à Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Diferença de consumo. Resolução 456/2000 da aneel. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. O Tribunal de origem resolveu a questão acerca do critério para a cobrança da diferença do consumo com base na interpretação da Resolução ANEEL 456/2000, a qual não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. Nesse sentido: AgRg no AREsp 450.267/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/03/2014; AgRg no Ag 1.203.675/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 10/3/2010; e AgRg no REsp 1.040.345/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 9/2/2010). ... ()
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443 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CEMIG - FRAUDE NO MEDIDOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO - IRREGULARIDADES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
Para a configuração do dano moral é necessário a ofensa aos direitos da personalidade da parte, isto é, uma ofensa pessoal ou abalo intrínseco em sua moral, honra ou nome capaz de produzir dor imaterial. ... ()
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444 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração do acórdão proferido em sede de agravo. Na origem ação de obrigação de fazer c/c desconstituição de cobrança indevida com pedido liminar/tutela antecipada. Irregularidade no medidor de consumo não demonstrada. Suspensão de fornecimento de energia elétrica e diferença de consumo apurada em razão de fraude no medidor. Cobrança acumulada. Procedimento irregular. Descabimento. Súmula 13/TJPE. Manutenção da decisão magistrado de piso. Recurso de agravo improvido à unanimidade. Prequestionamento. Suposta omissão. Conhecimento e rejeição dos aclaratórios.
«1. As questões vertidas nos autos foram conveniente e devidamente respondidas e resolvidas. Não há o que se aclarar no acórdão embargado, a qual apreciou a lide nos termos em que foi posta. ... ()
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445 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Fraude no medidor não comprovada. Danos morais. Valor razoável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Termo inicial do juros de mora. Evento danoso. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base os elementos de convicção dos autos, procedeu ao juízo de proporcionalidade e de razoabilidade do valor da condenação por danos morais, ao assentar que a quantia fixada está em consonância com a extensão do dano causado. ... ()
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446 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Alegação de fraude no medidor de energia elétrica. Laudo de inspeção unilateral. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.
«1 - Constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, o fundamento da decisão agravada, deixando de se manifestar quanto ao não cabimento de Recurso Especial por ofensa à Resolução. ... ()
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447 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Fornecimento de energia elétrica. Violação do medidor. Impossibilidade de suspensão. Inadimplemento. Débitos antigos. Violação do CPC, art. 273. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Descabe ao STJ analisar tese que demanda revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.... ()
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448 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa que negou seguimento à apelação. Ação de inexistência de relação jurídica com pedido de nulidade de laudo de aferição e exibição de documento contra a celpe. Inexistência de fraude no medidor de eletricidade. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Súmula 13/TJPE. Prática de ato ilícito. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária (Súmula 13/TJPE). ... ()
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449 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Legitimidade. Apuração de consumo pretérito. Ofensa à Resolução ANATEL 414/2010. Inviabilidade do exame. Dispositivos do CDC e CPC. Ausência de debate prévio. Súmula 211/STJ.
1 - O STJ assenta entendimento de que o recurso especial é via inadequada para analisar ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, uma vez que tais espécies normativas não se inserem no conceito de Lei. ... ()
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450 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Ausência de comprovação. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Trata-se de recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará contra o Estado, a fim de rever a aplicação de multa que, embora tenha sido minorada pelo Tribunal de origem, foi por ele mantida. Segundo a agravante, diante disso, o órgão julgador violou a Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º e o CCB/2002, art. art. 188. ... ()
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