(DOC. VP 230.3130.7225.3236)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Legitimidade. Apuração de consumo pretérito. Ofensa à Resolução ANATEL 414/2010. Inviabilidade do exame. Dispositivos do CDC e CPC. Ausência de debate prévio. Súmula 211/STJ.

1 - O STJ assenta entendimento de que o recurso especial é via inadequada para analisar ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, uma vez que tais espécies normativas não se inserem no conceito de Lei. 2 - «A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1025, pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote