(DOC. VP 998.5344.1694.9892)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CEMIG - FRAUDE NO MEDIDOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO - IRREGULARIDADES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Para a configuração do dano moral é necessário a ofensa aos direitos da personalidade da parte, isto é, uma ofensa pessoal ou abalo intrínseco em sua moral, honra ou nome capaz de produzir dor imaterial. Não tendo a apelante se desincumbido de comprovar o dano moral sofrido, ônus que lhe competia ex vi do disposto no art. 373, I do CPC, afasta-se o pleito indenizatório, sendo imperiosa a manutenção da sentença. Recurso não provido. (v.v) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/

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