(DOC. VP 144.8185.9010.7900)

TJPE. Consumidor e processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Ação de desconstituição de fatura de recuperação de consumo de energia elétrica. Alegação de irregularidade do medidor de energia elétrica. Prova insuficiente da alegada fraude. Laudo unilateral. Imprestabilidade. Cancelamento do débito. Cobrança indevida. Dano moral. Ausência de comprovação. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. É defeso impor ao consumidor débito que não tem sua origem comprovada, não se podendo afirmar, com base em prova unilateral, a existência de fraude no medidor de energia elétrica. 2. Ao imputar unilateralmente irregularidade nos equipamentos medidores de energia elétrica, sob a ameaça de corte, a CELPE fere o princípio constitucional do devido processo legal e o princípio da boa-fé objetiva. 3. Não é possível, no Estado Democrático de Direito, permitir à pessoa jurídi

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