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(DOC. VP 150.4705.2025.9100)

TJPE. Processo civil. Embargos de declaração do acórdão proferido em sede de agravo. Na origem ação de obrigação de fazer c/c desconstituição de cobrança indevida com pedido liminar/tutela antecipada. Irregularidade no medidor de consumo não demonstrada. Suspensão de fornecimento de energia elétrica e diferença de consumo apurada em razão de fraude no medidor. Cobrança acumulada. Procedimento irregular. Descabimento. Súmula 13/TJPE. Manutenção da decisão magistrado de piso. Recurso de agravo improvido à unanimidade. Prequestionamento. Suposta omissão. Conhecimento e rejeição dos aclaratórios.

«1. As questões vertidas nos autos foram conveniente e devidamente respondidas e resolvidas. Não há o que se aclarar no acórdão embargado, a qual apreciou a lide nos termos em que foi posta. 2. Sobre a alegação de que o acórdão recorrido teria sido omisso, no sentido de que deixou de apreciar alguns dispositivos elencados pelo embargante, quais sejam Resolução 456/2000 da ANEEL, dentre outros, olvidando analisá-los pormenorizadamente, ressalto que esta Corte não é obrigada a se

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