Jurisprudência sobre
fraude no medidor
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251 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Autoria. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação reflexa a Lei. Análise de resolução. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento. I. rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a ausência de
In casu comprovação de fraude no medidor, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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252 - STJ. Processual civil. Adminstrativo. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ.
1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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253 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Suspeita de fraude no medidor. Perícia unilateral. Nao comprovação de que o consumidor tenha dado causa à irregularidade. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. A perícia procedida unilateralmente no medidor do consumidor não constitui meio hábil para se comprovar a fraude, tampouco o débito. ... ()
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254 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concessionária de serviço público. Corte no fornecimento de energia elétrica. Apuração unilateral de fraude no medidor. Ilegalidade. Condomínio. Equiparação à pessoa jurídica. Dano moral não configurado. Ausência de prova de ofensa à honra objetiva. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. É ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária. Precedentes do STJ. ... ()
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255 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cobrança de energia elétrica. Fraude no medidor. Legitimidade passiva do usuário/locatário. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Trata-se de ação de cobrança movida contra proprietário de imóvel urbano por débito oriundo de adulteração do medidor de energia verificada no período em que o imóvel esteve locado.... ()
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256 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte por suposta fraude no medidor. Improcedência da indenização mantida. Direito da concessionária de fiscalizar a instalação. Pronta religação, ante a obtenção de liminar. Inicial, ademais, que sequer demonstrou no que consistiu o dano, que, ao exame da prova, não pode ser presumido. Recurso improvido.
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257 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Débitos pretéritos. Fraude no medidor de consumo. Recuperação de consumo. Suspensão do fornecimento do serviço. Impossibilidade.
«1. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o serviço de fornecimento de energia elétrica por débitos consolidados pelo tempo ainda que oriundos de recuperação de consumo em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos. Precedentes: AgRg no REsp 1351546/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 07/05/2014; AgRg no AREsp 324.970/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/03/2014; AgRg no AREsp 412.849/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/12/2013. ... ()
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258 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Desvio. Perícia técnica realizada. Ausência de constatação de fraude no medidor. Ausência de culpa do proprietário da unidade consumidora. Valores cobrados são inexigíveis. Ratificação dos fundamentos quanto ao mérito. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso parcialmente provido para adequar a sucumbência.
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259 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Ciência do consumidor em instrumento particular de confissão de dívida, compromisso de pagamento e outras avenças que abrangia o período em que este não morava no imóvel, sob pena de corte no fornecimento. Coação e intimidação. Caracterização. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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260 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - CUSTO ADMINISTRATIVO - CARÁTER COMPENSATÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... ()
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261 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - CUSTO ADMINISTRATIVO - CARÁTER COMPENSATÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... ()
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262 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - CUSTO ADMINISTRATIVO - CARÁTER COMPENSATÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... ()
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263 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de fraude no medidor. Ônus da prova carreado à concessionária. Termo de ocorrência de irregularidades - TOI e fotografias. Insuficiência. Documentos produzidos unilateralmente e sem o acompanhamento do consumidor. Concessionária que não logrou êxito em provar em juízo a alegada fraude. Inexigibilidade do débito que se impõe. Aplicabilidade do CDC. Boa-fé do consumidor que se presume e não a má-fé. Sentença mantida. Recurso improvido
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264 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Corte no fornecimento de energia elétrica. Ilegalidade. Hipótese de exigência de débito decorrente de recuperação de consumo não-Faturado. Alegação de fraude no medidor. Constrangimento e ameaça ao consumidor. Aplicação do CDC, art. 42.
1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado (arts. 131; 330; I; 334; 400 e 420, do CPC), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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265 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Fraude no medidor. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... ()
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266 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Tema decidido à luz de normas infralegais (resolução 450/00 da aneel). Inviabilidade de exame em sede de recurso especial. Agravo interno da empresa desprovido.
«1. A Resolução 450/00 da ANEEL, utilizada como base para o desenvolvimento da fundamentação da Corte de origem para a responsabilização do consumidor pela fraude verificada no medidor de energia, não se enquadra na definição de Lei a que se refere o art. 105 da CF/1988, inviabilizando o debate do tema na estreita seara do Recurso Especial. Precedentes: AgInt no AREsp. 850.181/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2016; AgRg no AREsp. 590.743/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 31.8.2015. ... ()
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267 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Lei 8078/90. Cobrança de valores apurados em suposta irregularidade perpetrada pela autora. Fraude no medidor. Fato provado pela concessionária. Apuração que deve prevalecer. É descabida a fixação do percentual de 30% relativo a custo administrativo. Redução necessária. Interrupção do fornecimento de energia, em virtude de débitos pretéritos. Descabimento. Injuridicidade- recurso provido em parte.
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268 - STJ. Administrativo. Processual civil. Energia elétrica. Fraude no medidor. Recuperação de consumo. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado, ao assentar a incidência da Súmula 182/STJ, enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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269 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Irregularidade consistente no desvio de energia elétrica constatada por perícia e corroborada pelo degrau no histórico de consumo - Legitimidade da cobrança das diferenças apuradas pela concessionária - Suspensão do serviço realizada com fundamento na constatação de fraude no medidor - Impossibilidade - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 8.000,00 - Sucumbência recíproca - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido
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270 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Corte. Fraude no medidor. Recuperação de consumo. Inexistência de débito. Dano moral. Indenização. Descabimento. Direito público não especificado. Direito administrativo e processual probatório. Serviço de distribuição de energia elétrica. Recuperação de consumo. Dano moral.
«Embora seja legítimo o procedimento de cobrança de consumo não medido sem influência de fato da concessionária, não dispensa a prova da existência de artifício capaz de influir na medição, apurado através de diversos elementos. Hipótese em que os históricos de consumo acostados aos autos não denotaram o efetivo prejuízo à mensuração do consumo em decorrência da irregularidade detectada, consubstanciada apenas no rompimento do lacre superior da caixa do medidor. Contratempos que podem ocorrer no trato diário das relações jurídicas contratuais não dão causa a indenização. ... ()
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271 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento do serviço. Inadmissibilidade. Adulteração no relógio medidor não demonstrada. Insuficiência do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia, ausente, no caso. Hipótese de dívida, real ou suposta, por período pretérito e definido que, ademais, inviabiliza o corte do serviço essencial de energia elétrica. Inexigibilidade do débito reconhecida. Recurso desprovido.
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272 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Corte e cobrança de diferenças de consumo em razão de fraude no medidor. Descabimento. Concessionária que não demonstrou efetivamente a sua existência, sendo que era seu o ônus de tal prova. Irregularidade apurada unilateralmente pela requerida. Violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Prova inconteste inexistente. Cautelar e anulatória procedentes. Recurso desprovido.
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273 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de fraude no medidor de consumo. Termo de ocorrência de irregularidade (toi) elaborado de forma unilateral por preposto da empresa concessionária. Prova extra-autos. Inadmissibilidade. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Descabimento da cobrança de débito e da suspensão do fornecimento do serviço prestado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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274 - STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Fraude no medidor. Requisitos. Dano moral. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - A Corte estadual, instância soberana na análise de provas, concluiu que a Concessionária, ora agravante, «não cumpriu determinação da Resolução Normativa 414/2010, não havendo prova cabal da fraude, ônus que cabe à prestadora de serviço, sendo jurídico concluir pela insubsistência da cobrança de valor decorrente desse procedimento unilateral», razão porque considerou presumido o dano moral pelo ato lesivo. ... ()
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275 - TJSP. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de procedência parcial da ação, com declaração de inexigibilidade de dívida cobrada pela CPFL em razão de suposta fraude no medidor, ressalvada a cobrança oportuna mediante apuração regular do débito. Decisão de primeiro grau que deu correta solução ao litígio, uma vez que, invertido o ônus probatório, a concessionária não se desincumbiu de demonstrar a Ementa: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de procedência parcial da ação, com declaração de inexigibilidade de dívida cobrada pela CPFL em razão de suposta fraude no medidor, ressalvada a cobrança oportuna mediante apuração regular do débito. Decisão de primeiro grau que deu correta solução ao litígio, uma vez que, invertido o ônus probatório, a concessionária não se desincumbiu de demonstrar a fraude, assim como a indevida vantagem auferida pelo consumidor. Documentos produzidos unilateralmente pela ré que não se prestam a infirmar a decisão. Entendimento pacificado nesta Turma Recursal. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais (Lei 9.099/95, art. 55, caput). Indevidos honorários advocatícios, porque a parte autora não está assistida por advogado.
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276 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.
I.Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... ()
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277 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Suposta fraude no medidor. Ausência de informação prévia ao consumidor. Inspeção. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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278 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos. Fraude no medidor de consumo. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - O STJ consagra entendimento no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos (REsp. 662.204, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ de 3/12/07; REsp. 821.991, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 01/6/06; REsp. 1.076.485, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe de 27/3/09; AgRg no REsp. 793.539, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 19/6/09.... ()
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279 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Relação de consumo. Energia elétrica. TOI. Decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova a favor do consumidor.
Incidência do CDC, art. 6º, VIII. Atribui-se à Concessionária o ônus de provar que houve a fraude no medidor instalado na residência do agravante. Provimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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280 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO MEDIDOR - PROVA - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA - PERÍCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - REALIZAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CONSTATAÇÃO - ACERTO DE FATURAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONSTATAÇAO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-Comprovada a adulteração e observada a garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, afigura-se legítima a cobrança de débito decorrente de violação de medidor de energia elétrica. ... ()
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281 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Ocorrência. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC/1973, art. 535 repelida. ... ()
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282 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Energia elétrica. Alegação de fraude no medidor. Inatacado fundamento basilar do acórdão. Súmula 283/STF.
1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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283 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 9.427/1996, art. 17. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Redução da verba indenizatória. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Resolução 456/2000 da aneel. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei. Fraude no medidor apurada unilateralmente. Incabível. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no Lei 9.427/1996, art. 17, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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284 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Cobrança. Ofensa ao CPC/1973, art. 165 não configurada. Fundamentação existente. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Violação. Ausência de alegação.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que não foi comprovada a variação do consumo de energia, a data de início da irregularidade no medidor e o histórico do consumo. ... ()
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285 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento comercial em decorrência de fraude no medidor bem como cobrança dos valores não recolhidos durante do período de medição fraudada, conforme apuração pericial. Hipótese. Indenização em decorrência de alegada turbação das atividades comerciais do estabelecimento e de cobrança vexatória. Inadmissibilidade. Procedimento acobertado pela legalidade. Observância. Recurso do bar e restaurante não acolhido.
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286 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviço. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente. Inexistência (ou indício robusto) de prova apontando a irregularidade mencionada. Eventual fraude no medidor de energia não autoriza a cobrança de débito e o corte no fornecimento de energia elétrica. Descaracterização de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido, ainda que resultante de apontada violação do medidor. Procedência da ação, declarada a nulidade do débito apontado com base no TOI. Recurso desprovido.
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287 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). A inexistência (ou indício robusto) de prova apontando a irregularidade e mencionada fraude no medidor de energia, não autoriza a cobrança de débito e o corte no fornecimento e prestação do serviço de energia elétrica. Tratando-se, não de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido, ainda que resultante de apontada violação do medidor, com números em discussão, não se admite o corte dos serviços essenciais de energia elétrica. Sentença mantida. Recurso improvido.
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288 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Alegação de fraude no medidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica diante do não pagamento de fatura elaborada com valores obtidos unilateralmente pela concessionária. Inadmissibilidade. Uma vez constatada a fraude no relógio e eventual existência de débito dela decorrente, pode a concessionária promover ação de cobrança ou pedido acautelatório de produção antecipada de provas. Impossibilidade de corte do fornecimento de energia para forçar o pagamento de valores apurados unilateralmente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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289 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de valores apurados unilateralmente por concessionária de energia elétrica, em face de alegada fraude no medidor. Consumidor que pretende o pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Desacolhimento. Muito embora indevidos os valores apurados unilateralmente, incabível a condenação da concessionária quando não ficou comprovado que a mesma agiu com má-fé. Recurso nesse ponto improvido.
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290 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Medição inferior ao real consumo. Constatação. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Direito da concessionária à diferença de consumo não registrado na unidade consumidora. Reconhecimento. Hipótese de cobrança de débitos pretéritos. Impossibilidade, todavia, de suspensão do fornecimento, em face da essencialidade do serviço. Precedentes. Ação declaratória improcedente, procedente a reconvenção. Recurso provido, com observação.
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291 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Prova pericial. Reconhecimento da fraude no medidor do autor. Multa administrativa de 30% ao valor líquido apurado pela concessionária. Não incidência. Natureza jurídica distinta. Ausência de demonstração das despesas adicionais pela ré, o que impede a cobrança desse percentual. Honorários de advogado. Autor que decaiu na maior parte da demanda. Inversão das verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido.
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292 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência e inspeção (TOI). Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Imputação de fraude no medidor. Adulteração negada pela usuária e não suficientemente demonstrada pela concessionária. Insuficiência do documento de autuação para, por si só, demonstrar a ocorrência de fraude, demandando demonstração complementar em caso de questionamento pelo usuário. Cobrança indevida. Dano moral não caracterizado. Demanda parcialmente procedente. Sentença reformada. Apelo da autora parcialmente provido
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293 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Suposta fraude no medidor. Ausência de perícia. Acórdão baseado na Resolução 456/2000 da aneel. Incabível a análise em recurso especial.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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294 - STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ação de cobrança. Não comprovação de fraude no medidor. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC/1973, art. 535 repelida. ... ()
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295 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória. Inexistência de débito. Caso em que, sendo ilegítima a cobrança realizada pela empresa ré, também indevida é a suspensão no fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento de energia elétrica que não se justificaria, ainda que a pretensa fraude no medidor restasse devidamente comprovada. Procedimento que não pode ser utilizado como meio coercitivo de cobrança de valores. Precedentes do STJ. Recurso improvido.
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296 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito. Caso em que, sendo ilegítima a cobrança realizada pela ré também indevida é a suspensão no fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento de energia elétrica que não se justifica, ainda que a pretensa fraude no medidor restasse devidamente comprovada. Procedimento que não pode ser utilizado como meio coercitivo de cobrança de valores. Ação procedente. Recurso desprovido.
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297 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no medidor. Apuração unilateral. Suspensão no fornecimento vedada. Ilegalidade. Súmula 83/STJ.
«1. Conforme jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, é ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor apurada unilateralmente pela concessionária. ... ()
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298 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer - Energia elétrica - Apuração de fraude no medidor, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e cobrança de diferença de consumo resultante de suposta fraude, com ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência.
Recurso da ré - Prova da fraude não produzida pela ré (CPC, art. 373) - Não preservação do alegado cenário fraudulento - Perícia realizada apenas em registros fotográficos e não no relógio medidor objeto da elaboração do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI unilateralmente elaborado, sem a necessária observância aos princípios do contraditório e ampla defesa - Apuração da diferença de consumo em desconformidade com o art. 595 da Resolução 1.000/2021 - Declaração de inexigibilidade do débito bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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299 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
Conforme inúmeros precedentes deste E. Tribunal de Justiça, a companhia de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no medidor, que foi apurada unilateralmente, ex vi dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Necessidade da comprovação da fraude por meio de prova pericial que tivesse analisado o medidor substituído, o que não ocorreu no caso concreto, posto que a prova pericial produzida em juízo se baseou tão somente no laudo unilateralmente produzido. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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300 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - CUSTO ADMINISTRATIVO - CARÁTER COMPENSATÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... ()
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