Carregando…

(DOC. VP 136.8045.7002.3200)

STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ação de cobrança. Não comprovação de fraude no medidor. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC/1973, art. 535 repelida. 2. Consoante conclusão obtida pelo Tribunal de origem, a concessionária não comprovou a existência de irregularidade no medidor de energia da ora agravada a justificar a cobran�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote