(DOC. VP 483.7579.6220.3844)

TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Relação de consumo. Energia elétrica. TOI. Decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova a favor do consumidor. Incidência do CDC, art. 6º, VIII. Atribui-se à Concessionária o ônus de provar que houve a fraude no medidor instalado na residência do agravante. Provimento do Agravo de Instrumento.

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