(DOC. VP 210.8180.9815.0531)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Energia elétrica. Alegação de fraude no medidor. Inatacado fundamento basilar do acórdão. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - No caso dos autos, a Corte local afirmou expressamente que, não havendo notícia quanto à preservação do medidor retirado pelos funcionários da concessionária, restou inviabilizada a realização de per�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote