(DOC. VP 144.7244.0009.6700)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Prova pericial. Reconhecimento da fraude no medidor do autor. Multa administrativa de 30% ao valor líquido apurado pela concessionária. Não incidência. Natureza jurídica distinta. Ausência de demonstração das despesas adicionais pela ré, o que impede a cobrança desse percentual. Honorários de advogado. Autor que decaiu na maior parte da demanda. Inversão das verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

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