(DOC. VP 210.8160.9879.0707)

STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Fraude no medidor. Requisitos. Dano moral. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - A Corte estadual, instância soberana na análise de provas, concluiu que a Concessionária, ora agravante, «não cumpriu determinação da Resolução Normativa 414/2010, não havendo prova cabal da fraude, ônus que cabe à prestadora de serviço, sendo jurídico concluir pela insubsistência da cobrança de valor decorrente desse procedimento unilateral», razão porque considerou presumido o dano moral pelo ato lesivo. 2 - A modificação do entendimento demandaria necessariamente o r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote