(DOC. VP 136.4032.1000.7300)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Fraude no medidor. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido quanto à ausência de comprovação de fraude pelo consumidor a ensejar a cobrança a tí

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