Jurisprudência sobre
fraude no medidor
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51 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança visando à apuração de fraude no medidor de energia elétrica e apuração de quantia utilizada e não paga. Ofensa à Resolução aneel 456/2000. Não enquadramento no conceito de Lei. Incabível a suspensão do fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor constatada em procedimento administrativo. Apuração dos cálculos com base em parâmetros incorretos. Fator de correção. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Insurge-se a Recorrente apontando como correta a apuração da fraude no medidor do estabelecimento da parte Recorrida, bem como do cabimento da cobrança do valor discutido nos autos. ... ()
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52 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Alegação genérica de omissão no acórdão. Fraude no medidor não comprovada. Inexigibilidade do débito. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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53 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental provido. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Diferença de consumo apurada em razão de fraude no medidor. Impossibilidade.
1 - O recurso especial foi provido para afastar o fundamento jurídico do acórdão recorrido, não havendo qualquer questão de fato ou de prova a ser revolvida. Impertinente a invocação da Súmula 7/STJ.... ()
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54 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de omissões. Energia elétrica. Fraude no medidor. Cobrança do custo administrativo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ não autoriza o corte de fornecimento de energia elétrica por fraude no medidor apurada de forma unilateral pela concessionária de serviço público.... ()
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55 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor comprovada. Licitude da cobrança. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O Tribunal de origem assentou, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que ficou comprovada a fraude no medidor e que foi legalmente apurada. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar reapreciação de matéria fática, obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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56 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prova da fraude no medidor. Análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 por omissão, na hipótese em que o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. ... ()
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57 - STJ. Administrativo. Corte do fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Débitos pretéritos. Interrupção do fornecimento. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, o agravo de instrumento deixou de ser provido ante o entendimento de que, em casos como o dos autos, em que se caracteriza a dívida contestada em Juízo, apurada unilateralmente, e decorrente de suposta fraude no medidor de consumo, não deve haver a suspensão do fornecimento de energia elétrica.... ()
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58 - STJ. Administrativo. Corte do fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Débitos pretéritos. Interrupção do fornecimento. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, o agravo de instrumento deixou de ser provido ante o entendimento de que, em casos como o dos autos, em que se caracteriza a dívida contestada em Juízo, apurada unilateralmente, e decorrente de suposta fraude no medidor de consumo, não deve haver a suspensão do fornecimento de energia elétrica.... ()
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59 - TJSP. Fornecimento de energia - Fraude no medidor - Medidor não preservado para fins periciais - Não comprovada culpa do autor pela suposta violação ao medidor - Ausência de prova de que o consumidor recebeu a notificação da data e local em que realizado o laudo unilateralmente produzido pela concessionária - Ônus dirigido à fornecedora - Corte de energia imotivado - Falha na prestação dos serviços - Ementa: Fornecimento de energia - Fraude no medidor - Medidor não preservado para fins periciais - Não comprovada culpa do autor pela suposta violação ao medidor - Ausência de prova de que o consumidor recebeu a notificação da data e local em que realizado o laudo unilateralmente produzido pela concessionária - Ônus dirigido à fornecedora - Corte de energia imotivado - Falha na prestação dos serviços - Dano moral configurado e bem fixado na r. sentença - Recurso improvido.
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60 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Energia elétrica. Fraude no medidor. Comprovação afastada na origem. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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61 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor não comprovada. Inexigibilidade do débito. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecido.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que não ficou comprovada a alegada fraude no medidor, inexigível, portanto, o débito referente à diferença de consumo apurada, e ilegal a interrupção do fornecimento do serviço. ... ()
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62 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Recuperação de consumo. Suspensão do serviço. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Resolução 456/00. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Interrupção do serviço. Recuperação de consumo. Impossibilidade. Fraude. Verificação unilateral. Invalidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - É inviável, em sede recurso especial, a análise de malferimento a resolução, portaria ou instrução normativa. ... ()
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64 - STJ. Processual civil e administrativo. Consumidor. Fornecimento de energia. Interrupção. Fraude medidor. Coerção. Impossibilidade.
«1. Não cabe a suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma coercitiva de cobrança de valores de débitos originados em suposta fraude no medidor de consumo de energia elétrica e apurado unilateralmente pela concessionária, uma vez que o corte de energia pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, devendo a concessionária utilizar-se dos meios ordinários de cobrança. Precedentes. ... ()
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65 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de inexistência de débito. Requerida alega fraude no medidor. Após troca do medidor não foi apurada alteração da média de consumo. Fraude não reconhecida. Redução do consumo de estabelecimento comercial na época da pandemia. Afastadas as penalidades aplicadas pela requerida. Dano moral não configurado. Ação julgada parcialmente procedente, determinando Ementa: Fornecimento de energia elétrica. Alegação de inexistência de débito. Requerida alega fraude no medidor. Após troca do medidor não foi apurada alteração da média de consumo. Fraude não reconhecida. Redução do consumo de estabelecimento comercial na época da pandemia. Afastadas as penalidades aplicadas pela requerida. Dano moral não configurado. Ação julgada parcialmente procedente, determinando que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, declarando inexigível o débito no valor de R$ 18.365,76. Recurso da requerida, repisando teses de defesa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
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66 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Ilegalidade. Danos morais configurados, dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da súmula 7/STJ.
«1. É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito for decorrente de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária. ... ()
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67 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Fornecimento de energia. Interrupção. Fraude medidor. Apuração unilateral.
1 - Não cabe a suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma coercitiva de cobrança de valores de débitos originados em suposta fraude no medidor de consumo de energia elétrica e apurado unilateralmente pela concessionária, uma vez que o corte de energia pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, devendo a concessionária utilizar-se dos meios ordinários de cobrança. Precedentes.... ()
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68 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Ceeed. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Violação de resolução. Impossibilidade. Comprovação da irregularidade. Enunciado 7 da súmula do STJ. Agravo improvido.
1 - A violação de resolução não desafia a interposição de recurso especial, isso porque ato normativo não se compreende no conceito de Lei exigido pela Constituição.... ()
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69 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Fraude no medidor. Suspensão do fornecimento. Falta de prequestionamento. Comprovação dos danos morais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que o agravante não contribuiu para a produção da fraude no medidor de energia, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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70 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Energia elétrica. Fraude no medidor. Recuperação de consumo. Suspensão do serviço. Impossibilidade.Cobrança pelas vias ordinárias. Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento.
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71 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor não comprovada. Inexigibilidade do débito. Dano moral configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.
«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, pela inexigibilidade do débito, ao assentar que a agravante não conseguiu demonstrar a alegada fraude no medidor, ao tempo que consignou a configuração de dano moral reparável, no caso. ... ()
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72 - STJ. Administrativo. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Corte. Descabimento. Cobrança pelas vias ordinárias. Precedentes. Recurso especial a que se nega provimento.
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73 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Violação de resolução. Impossibilidade de análise pela via eleita. Fraude no medidor. Apuração unilateral pela concessionária. Ilegalidade. Jurisprudência pacífica do STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que ofícios, portarias e declarações não são atos normativos equiparados ao conceito de Lei, motivo pelo qual não pode prosperar o inconformismo em relação aos arts. 90 e 91, I, da Resolução 456/2000 da ANEEL. ... ()
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74 - TJPE. Consumidor. Recursos de agravo em apelação. Decisão terminativa. Energia elétrica. Fraude no medidor não demonstrada. Débito arbitrado unilateralmente pela demandada. Cerceamento de defesa do consumidor. Desconstituição do débito. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Da análise dos autos, verifica-se que não foi assegurado ao apelado o acompanhamento da fiscalização com a assistência de técnico de sua confiança. Ademais, não há qualquer prova que permita concluir que houve efetiva fraude no medidor. ... ()
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75 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. Termo de ocorrência de irregularidade. Fraude no medidor. Realização de perícia. Não comprovação da fraude. Ação procedente em parte. Recurso não provido.
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76 - TJPE. Consumidor e processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Suposta fraude no medidor de energia elétrica. Apuração unilateral da concessionária. Corte no fornecimento. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1. Em conformidade com o disposto no caput do CPC/1973, art. 557, é permitido ao relator negar seguimento, monocraticamente, ao recurso quando a decisão recorrida estiver em consonância com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior. ... ()
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77 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor comprovada. Licitude da cobrança. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Ausência de omissão no acórdão embargado.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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78 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Termo de inspeção elaborado pelos funcionários da concessionária. Insuficiência. Irregularidade não comprovada. Recurso parcialmente provido.
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79 - STJ. Processual civil e administrativo. Corte no fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Ilegalidade. Recurso especial. Alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado do forma divergente pelos tribunais. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que a fraude no medidor apurada unilateralmente pela concessionária do serviço é insuficiente para subsidiar a interrupção do fornecimento de energia elétrica. ... ()
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80 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Fraude no medidor não comprovada. Inexigibilidade do débito. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, pela inexigibilidade de débito, porquanto a agravante não provou a fraude no medidor alegada, e que é dela o ônus da prova. ... ()
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81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Resolução 456/00. Impossibilidade de exame em recurso especial. Interrupção do serviço. Fraude. Verificação unilateral. Invalidade. Súmula 83/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. É inviável, em sede recurso especial, a análise de ofensa a resolução, portaria ou instrução normativa. ... ()
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82 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Diferença de consumo apurado por perícia unilateral. Cobrança indevida. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... ()
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83 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.
Ainda que não interrompido o serviço essencial nem incluído o nome do usuário em cadastro restritivo de crédito, a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção, com acusação de fraude no medidor de energia ? ato não só desonesto, mas verdadeiro crime de furto em tese ?, constitui dano moral in re ipsa. Concluir pela não caracterização da lesão extrapatrimonial pelo fato de o consumidor, acuado, sujeitar-se à cobrança abusiva, equivaleria a premiar a torpeza da concessionária. O arbitramento da verba compensatória deve corresponder ao moderado patamar de R$ 3.000,00 ? na ausência de corte do serviço ou negativação. Condenação, ademais, à repetição dobrada dos valores comprovadamente pagos a tal título (art. 42, parágrafo único, CDC). PROVIMENTO.... ()
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84 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo apurada, unilateralmente, pela concessionária. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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85 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor não comprovada. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexigibilidade do débito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, pela inexigibilidade de débito, porquanto a agravante não provou a fraude no medidor alegada. ... ()
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86 - STJ. Processual civil e administrativo. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos e já consolidados. Fraude no medidor de consumo. Agravo regimental a que se nega provimento.
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87 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Consumidor. Energia elétrica. Apuração unilateral de fraude no medidor. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Débito pretérito.
«1. «Este Tribunal considera legítima a interrupção de fornecimento de energia elétrica, desde que considerados certos requisitos, em situação de emergência ou após aviso prévio, nos casos previstos no Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, a saber: a) em virtude de inadimplência do usuário; e b) por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações. «(REsp 1194150/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2010). ... ()
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88 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor não constatada por perícia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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89 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência. Fraude no medidor de energia elétrica. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade.
1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.... ()
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90 - STJ. Administrativo e processual civil. Energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STJ. Ministério Público. Legitimidade. Ação civil pública. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Impossibilidade de corte no fornecimento.
«1. A agravante limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Interrupção de serviço de fornecimento de energia elétrica. Alegação de fraude no medidor. Dano moral fixado em R$ 8.000,00.
«1.- A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de não ser legítima a suspensão dos serviços «quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária (REsp 816.689/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/03/2009). ... ()
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92 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suposta fraude no medidor. Termo de ocorrência de irregularidade lavrado unilateralmente. Apuração de débito presumido pela concessionária. Inadmissibilidade. Inobservância do devido processo legal. Desconhecimento da fraude alegado pela consumidora. Prova pericial realizada. Manipulação no aparelho medidor não constatada pelo experto. Débito inexigível. Ilegalidade no corte de fornecimento de energia. Sentença mantida. Recurso improvido.
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93 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR FRAUDE NO MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. 1. A requerida em inspeção no local entendeu haver irregularidade nas instalações junto ao medidor e em razão disto passou a cobrar uma diferença a título de consumo irregular. 2. Ocorre que, para exigir o adimplemento da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR FRAUDE NO MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. 1. A requerida em inspeção no local entendeu haver irregularidade nas instalações junto ao medidor e em razão disto passou a cobrar uma diferença a título de consumo irregular. 2. Ocorre que, para exigir o adimplemento da dívida alegada, fazia-se mister a observância do contraditório e da ampla defesa. No entanto, optou a requerida por retirar o aparelho medidor do local onde se encontrava instalado, impedindo a realização de prova pericial. E as fotografias impressas com a contestação não são suficientes para demonstrar a existência de fraude. 4. De rigor a declaração de inexigibilidade do débito. 5. Reconhece-se o dano moral, porque, além da interrupção do serviço ser inconteste, restou comprovada a inclusão do nome do requerente nos cadastros de inadimplentes. 6. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Resolução 456/00. Impossibilidade de exame em recurso especial. Interrupção do serviço. Fraude. Verificação unilateral. Invalidade. Súmula 83/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. É inviável, em sede recurso especial, a análise de ofensa a resolução, portaria ou instrução normativa. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Omissão. Inexistência. Toi. Produção unilateral. Perícia. Não ocorrência de fraude no medidor. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que o TOI foi produzido de forma unilateral e de que a perícia técnica atestou a inexistência de fraude no medidor de energia. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Resolução 456/00. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Recuperação de consumo. Impossibilidade. Fraude. Verificação unilateral. Invalidade. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. ... ()
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97 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Comprovação de existência de fraude no medidor. Súmula 7/STJ. Violação ao CDC, art. 6º, VIII. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
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98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.
«1. A assertiva genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973 configura deficiência de fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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99 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR.
1. É do usuário – compreendido como o titular da UC – a responsabilidade pela energia consumida e não registrada. ... ()
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100 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Fraude no medidor. Custo administrativo. Prova. Inexistência.
1 - A Corte de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, afastou a cobrança do custo administrativo, considerando-a abusiva, tendo em vista a falta de justificativa plausível, especialmente, de prova das despesas a embasar a cobrança.... ()
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