(DOC. VP 163.1391.6000.0800)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança visando à apuração de fraude no medidor de energia elétrica e apuração de quantia utilizada e não paga. Ofensa à Resolução aneel 456/2000. Não enquadramento no conceito de Lei. Incabível a suspensão do fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor constatada em procedimento administrativo. Apuração dos cálculos com base em parâmetros incorretos. Fator de correção. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Insurge-se a Recorrente apontando como correta a apuração da fraude no medidor do estabelecimento da parte Recorrida, bem como do cabimento da cobrança do valor discutido nos autos. 2. O entendimento adotado no Tribunal a quo, com base nas provas e na perícia técnica juntada aos autos, concluiu que os cálculos foram apurados com base em parâmetros incorretos, já que, no caso, deveria ser utilizado as regras do disposto no art. 72, VI, a da Resolução ANEEL 456/2000. 3. Ora, a

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