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(DOC. VP 165.1531.9014.9300)

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. Termo de ocorrência de irregularidade. Fraude no medidor. Realização de perícia. Não comprovação da fraude. Ação procedente em parte. Recurso não provido.

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