(DOC. VP 241.1030.1224.6283)

STJ. Recurso especial. Agravo regimental provido. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Diferença de consumo apurada em razão de fraude no medidor. Impossibilidade.

1 - O recurso especial foi provido para afastar o fundamento jurídico do acórdão recorrido, não havendo qualquer questão de fato ou de prova a ser revolvida. Impertinente a invocação da Súmula 7/STJ. 2 - A Primeira Seção e a Corte Especial do STJ entendem legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, exceto quanto aos débitos antigos, passíveis de cobrança pelas vias ordinárias de cobrança. Entendimento

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