Jurisprudência sobre
fraude no medidor
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151 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Fraude do medidor comprovada. Desvio de energia elétrica. Exigibilidade do débito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que ficou demonstrada a fraude no medidor de energia elétrica a ensejar a recuperação de consumo e a exigibilidade do débito apurado. ... ()
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152 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração de forma unilateral da dívida. Inobservância ao disposto no art. 72 da Resolução 456/00 da ANEEL. Vício formal na constituição do débito evidenciado. Dívida pretérita. Interrupção no fornecimento inadmissível. Recurso improvido.
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153 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Contrato. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo (relógio). Aparelho preservado pela concessionária. Necessidade de reabertura da instrução probatória, notadamente para permitir a produção de provas, especialmente a realização de perícia técnica. Sentença anulada. Recurso provido.
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154 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Acusação infundada de fraude no medidor em razão da diminuição de consumo em determinado período. Consumidor privado de serviço essencial. Dano moral caracterizado. Ação procedente em parte. Recurso provido.
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155 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento de declaratória de inexistência de dívida. Alegação da ré de fraude no medidor de consumo. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado. Perícia judicial que confirma a existência de irregularidades no medidor de energia elétrica do autor. Histórico de consumo indicando a existência de degrau de consumo de energia elétrica na unidade consumidora. Fraude evidenciada. Possibilidade de cobrança de diferença de consumo não registrada. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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156 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE FATURAS RETROATIVAS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. SUBFATURAMENTO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1-Recurso Inominado interposto pela ré, ENERGISA Sul Sudeste Distribuidora de Energia S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Luis Antonio Marques, declarando a inexigibilidade de débito referente ao valor de R$ 6.350,74, decorrente de suposta fraude no medidor de energia elétrica. A sentença também determinou a restituição, na forma simples, do valor pago pelo autor e a cessação de cobrança. A recorrente sustenta que houve fraude no medidor, com consequente subfaturamento das faturas de energia, e que o autor se beneficiou economicamente da irregularidade, requerendo a improcedência da ação. ... ()
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157 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Energia elétrica. Fraude no medidor. Decisão que declarou o débito inexistente. Questão decidida pelo tribunal a quo com fundamentos infraconstitucional e constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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158 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Alegada fraude no medidor. Solicitação de perícia técnica ao órgão competente vinculado à segurança pública e outros procedimentos necessários à caracterização da irregularidade. Ausência. Medidas necessárias para assegurar ao consumidor o direito à ampla defesa e ao contraditório. Inexigibilidade do débito configurada. Recurso não provido.
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159 - TJRS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. FRAUDE NO MEDIDOR. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR (PONTE). DEGRAU DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA À VISTA DO INTERESSE GERAL PREDOMINANTE. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA OU DA ALTERAÇÃO DA METODOLOGIA DO CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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160 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor verificada por termo de ocorrência de irregularidade. Confirmação por perícia judicial. Responsabilidade do usuário pelo pagamento do débito. Apuração da dívida com base no maior valor de consumo dos últimos doze meses anteriores à constatação da fraude. Descabimento. Cálculo baseado na média de consumo. Razoabilidade. Recurso não provido.
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161 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Fraude no medidor. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Não-comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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162 - STJ. Administrativo. Fraude no medidor. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Os fundamentos utilizados como razões de decidir pela Corte de origem foram «não há que se falar em nulidade do laudo pericial, eis que o autor estava no local no momento do trabalho do «expert, tendo o laudo sido elaborado de forma indireta, com base em conclusões lógicas e matemáticas, com base no consumo médio de energia, não se vislumbrando prejuízo de qualquer ordem à parte"(fl. 443, e/STJ). ... ()
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163 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia. Fraude no medidor. Prova pericial realizada. Existência de irregularidade na medição por conta do travamento do disco do aparelho medidor que impediu, por completo, a medição de energia. Reconhecimento. Débito devido. Afirmação da autora de que as irregularidades foram causadas pela entrada de insetos no aparelho que foi rechaçada pela prova pericial. Recurso improvido.
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164 - TJPE. Processual civil. Agravo legal no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por cobrança indevida e indenização por perdas e danos. Irregularidade no medidor de consumo. Prova unilateral. Suspensão do fornecimento de energia elétrica e diferença de consumo apurada em razão de fraude no medidor. Impossibilidade. Súmula 013/TJPE.
«1. Impossibilidade de provar fraude em medidor por ato unilateral da empresa. Há necessidade de acompanhamento da polícia local ou do órgão metrológico oficial durante o exame do medidor suspeito de irregularidade, sob pena de se cometer cerceamento de defesa.... ()
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165 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Fornecimento de energia elétrica. Análise de ofensa a dispositivo de Resolução da aneel. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Fraude no medidor. Não comprovação da autoria. Ônus que incumbe à concessionária.
«1. Não há como conhecer da violação de dispositivos de Resolução da ANEEL, uma vez que tal diploma não se insere no conceito de Lei a que se refere o CF/88, art. 105, III, «a, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento desse recurso. ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Aplicação do CDC. Apuração de fraude em medidor de energia. Procedimento administrativo. Princípios do contraditório e ampla defesa. Inobservância. Nulidade. Fraude não verificada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... ()
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167 - STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Deferimento da inversão do ônus probatório. Interrupção no fornecimento de energia elétrica decorrente de fraude no medidor apurada unilateralmente. Impossibilidade de cobrança. Súmula 83/STJ. Precedentes. AgRg no aresp. 448.913/PE, rel. Min. Regina helena costa, DJE 3.9.2015 e AgRg no REsp. 1.478.948/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 20.3.2015. CPC, art. 19 e CPC, art. 33. Não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É incabível a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica em virtude de débito decorrente de fraude no medidor apurada unilateralmente pela Concessionária, conforme ocorrido nos autos. ... ()
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168 - STJ. administrativo e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Energia elétrica. Fraude no medidor. Aplicação do repetitivo. Tema 699/STJ. Regularidade do processo administrativo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.412.433/RS, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 699), cuja controvérsia versava sobre a « possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço, consignou que, em relação aos débitos por recuperação de efetivo consumo, por fraude no medidor, «incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida". ... ()
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169 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Energia elétrica. Fraude no medidor. Aplicação do repetitivo. Tema 699/STJ. Iregularidade do processo administrativo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 699), cuja controvérsia versava sobre a « possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço «, consignou que, em relação aos débitos por recuperação de efetivo consumo, por fraude no medidor, « incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida «. ... ()
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170 - TJPE. Direito do consumidor. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão terminativa. Corte no fornecimento. Suposta fraude no medidor de energia elétrica. Apuração unilateral da concessionária. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - De acordo com orientação do STJ, a interrupção do serviço de energia elétrica, ante a sua essencialidade, não é admitida nos casos em que se cuida de inadimplência relativa a débito decorrente de suposta fraude no medido de consumo. ... ()
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171 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Corte. Admissibilidade somente por débito atual, e não pretérito. Fraude comprovada por termo de ocorrência de irregularidade elaborada de forma unilateral. Cabimento. Validade do termo não desconstituída pelo consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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172 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Impropriedade. Apuração de eventual fraude terá foros de verdade apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia. Ausência. Inexigibilidade da pretendida diferença de tarifa. Reconhecimento. Recurso da ré improvido e provido o adesivo do autor.
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173 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Diferenças de valores de consumo cobradas do consumidor, em decorrência de apuração unilateral por parte da companhia fornecedora, de fraude no medidor. Inexigibilidade dos valores ante abusividade não admitida pelo CDC. Recurso da empresa não provido.
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174 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de energia elétrica. Ação de anulação de débito. Corte de energia por falta de pagamento. Fraude no medidor. Inexistência. Reexame. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ, 211/STJ e 284/STF. Agravo regimental que apenas impugna a ocorrência de prequestionamento. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - Agravo regimental no qual se afirma a ocorrência de prequestionamento dos artigos arts. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95, 476 do CCB/2002, 267, VI, do CPC e 20, 71, 75, 90 e 91 da Resolução 456/00 da ANEEL, razão pela qual requer-se o provimento do agravo de instrumento e conseguinte julgamento do recurso especial o qual traz a tese de que é lícita a interrupção de fornecimento de energia elétrica pela concessionária no caso de se constatar fraude no medidor.... ()
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175 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança. Diferença de consumo. Afirmativa de alteração do relógio medidor de consumo. Emissão de TOI (termo de ocorrência de irregularidade) pela empresa concessionária do serviço público. Documento insuficiente para demonstração da fraude no medidor de consumo de energia. Ausência de comprovação válida do consumo. Ônus da prova à cargo da autora. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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176 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CPFL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO DE EVENTUAL FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE INEXIGIBILIDADE MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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177 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço como forma de coação ao pagamento de débito pretérito discutido em Juízo. Inadmissibilidade, mormente se a dívida decorrer de suposta fraude no medidor de consumo apurada unilateralmente pela concessionária. Recurso improvido.
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178 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Fato não comprovado em juízo. Circunstância que, por si só, não é bastante para justificar a indenização por danos morais pretendida. Indenização indevida. Recurso não provido.
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179 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Energia elétrica. Fraude no medidor. Inversão do ônus da prova. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - Ocorrida uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que seja suprida a falta, por meio de novo julgamento, sanando a omissão apontada - consistente na necessidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando este for hipossuficiente.... ()
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180 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Consumo irregular, decorrente de suposta fraude no medidor, apurada, unilateralmente, pela concessionária. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Ofensa a dispositivo de Resolução da aneel. Análise incabível, em sede de recurso especial. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 02/05/2016. ... ()
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181 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Ofensa à resolução. Não inclusão dessa espécie normativa no conceito de «Lei da CF/88, art. 105, III Fraude no medidor. Inexistência. Súmula 7/STJ. Recuperação de consumo. Suspensão do serviço.Impossibilidade. Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento.
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182 - TJPE. Apelação. Energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Débito pretérito. Impossibilidade de corte. Recurso não provido à unanimidade.
«1. A hipótese dos autos não é de simples inadimplência do consumidor por energia elétrica ordinariamente fornecida, mas sim da possibilidade de corte em virtude de dívida pretérita decorrente de diferenças de consumo gerada pela presumida constatação de irregularidades no aparelho de medição. ... ()
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183 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Afirmada fraude no medidor. Corte no fornecimento. Religação ordenada. Providência, no entanto, não possível de ser efetuada. Irregularidades na parte interna do imóvel. Resolução ANEEL a respeito da questão. Consumidor que não comprovou regularidade da residência. Recurso não provido.
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184 - STJ. Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Fraude no medidor de energia. Súmula 07/STJ. Incidência.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Inadimplemento. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Fraude no medidor. Verificação da responsabilidade com base nas circunstâncias fáticas e documentos. Análise de certidão para estabelecimento de termo inicial da reconvenção. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante orientação desta Corte Superior, é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito for decorrente de fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária. Precedentes. ... ()
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186 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Impossibilidade. Débitos pretéritos. Fraude no medidor. Análise da regularidade do procedimento adotado pela concessionária. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido da impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em face de constatação de débitos pretéritos, advindos de suposta irregularidade no medidor. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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187 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Alegada violação de dispositivo legal não fundamentada. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Fraude no medidor. Dívida contestada em juízo. Impossibilidade de corte do fornecimento.
«1. Conforme consignado no acórdão embargado, não basta a mera indicação do dispositivo supostamente violado, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a recorrente visa reformar o decisum. Incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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188 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor não comprovada. Dano moral. Configurado. Razoabilidade do valor fixado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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189 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Ofensa à resolução. Não inclusão dessa espécie normativa no conceito de «Lei da CF/88, art. 105, III Fraude no medidor. Inexistência. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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190 - STJ. Processual civil, civil e consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Não comprovação da autoria. Ônus que incumbe à concessionária. Inversão do ônus da prova não observado.
«1 - Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, está equivocado o Sodalício a quo ao estabelecer que a responsabilidade pela produção da prova técnica seria da consumidora. ... ()
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191 - STJ. Processual civil, civil e consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Não comprovação da autoria. Ônus que incumbe à concessionária. Inversão do ônus da prova não observado.
«1 - Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, está equivocado o Sodalício a quo ao estabelecer que a responsabilidade pela produção da prova técnica seria da empresa consumidora. ... ()
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192 - STJ. Processual civil. Civil. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Não comprovação da autoria. Ônus que incumbe à concessionária. Inversão do ônus da prova não observado.
«1. Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, está equivocado o Sodalício a quo ao estabelecer que a responsabilidade pela produção da prova técnica seria da empresa consumidora. ... ()
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193 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Descrição no termo de ocorrência de irregularidade. Aparelho danificado e sem lacre em sua tampa principal, conforme perícia. Documentos trazidos aos autos que comprovam uma variação de consumo mensal. Ação anulatória de débito improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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194 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suposta fraude no medidor. Prova que incumbia ao fornecedor. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) insuficiente para fazer prova da fraude. Prova produzida unilateralmente. Ausência de perícia ou de registro policial do fato. Inexigibilidade da cobrança reconhecida. Dano moral indevido em face do exercício regular de direito. Continuidade do fornecimento. Recurso parcialmente provido.
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195 - TJSP. Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Suposta fraude no medidor de consumo da unidade da autora - Ação declaratória de inexistência de débito- Sentença de improcedência - Provas insuficientes da alegada fraude no equipamento - Relação jurídica regida pelo CDC - Era da concessionária o dever de provar eventual alteração no dispositivo de medição, ônus do qual não se desincumbiu - Desprovimento da apelação da ré
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196 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA - NÃO REGISTRADO - FRAUDE NO MEDIDOR - REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.
-Comprovada a adulteração do aparelho, deduzida por via própria e com atenção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, afigura-se legítima a cobrança de débito decorrente da violação de medidor de energia elétrica. ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão. Inexistência. Fraude no medidor. Irregularidade constatada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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198 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Alegação de fraude no medidor. Inexistência de demonstração inequívoca da adulteração do hidrômetro. Valor cobrado estimado mediante cálculos unilaterais da concessionária. Exigibilidade do débito afastada. Corte de fornecimento em razão de débito pretérito. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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199 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Comprovação. Inadmissibilidade do corte. Débito pretérito. Hipótese em que a concessionária deverá se valer das vias ordinárias para cobrança do crédito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da autora não conhecido e improvido o da ré.
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200 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR.
1. É do usuário – compreendido como o titular da UC – a responsabilidade pela energia consumida e não registrada. ... ()
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