(DOC. VP 157.7201.7002.0900)

STJ. Administrativo. Energia elétrica. Fraude do medidor comprovada. Desvio de energia elétrica. Exigibilidade do débito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que ficou demonstrada a fraude no medidor de energia elétrica a ensejar a recuperação de consumo e a exigibilidade do débito apurado. 2. Entendimento insuscetível de revisão nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática, inviável em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/ STJ. Agravo regimental improvido.»

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