(DOC. VP 172.0255.0001.0600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Consumo irregular, decorrente de suposta fraude no medidor, apurada, unilateralmente, pela concessionária. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Ofensa a dispositivo de Resolução da aneel. Análise incabível, em sede de recurso especial. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 02/05/2016. II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória ajuizada com o objetivo de que a concessionária de energia elétrica se abstenha de suspender o fornecimento do serviço, bem como para que seja declarada a inexigibilidade de débito existente. III. O Tribunal de origem, reformando sentença de procedência, deu parcial provimento ao Apelo da parte ré, para autorizar a suspensão do fornecimento do serviç

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