(DOC. VP 241.0260.7875.2378)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de energia elétrica. Ação de anulação de débito. Corte de energia por falta de pagamento. Fraude no medidor. Inexistência. Reexame. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ, 211/STJ e 284/STF. Agravo regimental que apenas impugna a ocorrência de prequestionamento. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Agravo regimental no qual se afirma a ocorrência de prequestionamento dos artigos arts. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95, 476 do CCB/2002, 267, VI, do CPC e 20, 71, 75, 90 e 91 da Resolução 456/00 da ANEEL, razão pela qual requer-se o provimento do agravo de instrumento e conseguinte julgamento do recurso especial o qual traz a tese de que é lícita a interrupção de fornecimento de energia elétrica pela concessionária no caso de se constatar fraude no medidor. 2 - O recurso especia

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