(DOC. VP 165.1531.9002.5500)

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Afirmada fraude no medidor. Corte no fornecimento. Religação ordenada. Providência, no entanto, não possível de ser efetuada. Irregularidades na parte interna do imóvel. Resolução ANEEL a respeito da questão. Consumidor que não comprovou regularidade da residência. Recurso não provido.

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