(DOC. VP 140.9074.3000.5000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Energia elétrica. Fraude no medidor. Decisão que declarou o débito inexistente. Questão decidida pelo tribunal a quo com fundamentos infraconstitucional e constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. 2. O acórdão recorrido negou a pretensão da parte fundamentando-se na ocorrência de desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o procedimento de constatação da fraude no medidor foi unilateral. Ocorre que n

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