Jurisprudência sobre
fraude no medidor
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951 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de fraude no relógio medidor. Elaboração de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e cobrança do débito. Suspensão do fornecimento diante do não pagamento de inadimplemento da fatura elaborada. Valores obtidos unilateralmente pela concessionária. Caso em que, constatada a fraude no relógio e eventual existência de débito dela decorrente, poderia a concessionária promover ação de cobrança ou pedido acautelatório de produção antecipada de provas. Inviabilidade, todavia, do corte do fornecimento de energia, para forçar o pagamento de valores apurados unilateralmente. Dívida cobrada, ademais, que não se refere ao inadimplemento das contas regulares de consumo. Origem no termo de irregularidade, esta, repise-se, que existe somente na esfera de conhecimento da concessionária, já que não foi possível ao consumidor refutar as alegadas irregularidades descritas no aludido termo. Declaratória de inexistência de débito procedente. Recurso desprovido.
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952 - TJRS. Consumidor. Declaração de inexistência de débito referente a consumo de energia elétrica. Não-interrupção do seerviço de energia elétrica. Irregularidades no medidor. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.
«1) Comprovada adulteração no medidor que, por isso, registrava consumo menor do que o real, cumpre ao usuário em nome de quem registrado a unidade o respectivo ressarcimento. 2) Corte de fornecimento em razão de fraude constatada. O corte de energia elétrica, embora autorizado pela legislação, só é possível para assegurar a regularidade do serviço e na proteção da coletividade. Circunstâncias do caso concreto - regularização dos pagamentos pelo usuário - que indicam a correção da manutenção da antecipação de tutela. Corte de energia que, acaso mantido, significaria abuso de direito.... ()
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953 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DISCREPÂNCIA VERIFICADA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO DESPROVIDO. - A
violação do medidor, isoladamente considerada, e apurada em procedimento unilateral, constitui elemento probatório de intensa fragilidade, incapaz de justificar a imputação do ato ilícito ao consumidor atual. Em se tratando de responsabilização por ato ilícito, não se admite presunção de culpa e muito menos de autoria. - Embora o titular da unidade consumidora não possa ser acusado da prática da fraude pelo simples fato de ser o depositário do aparelho medidor, não pode se isentar do pagamento da energia não faturada caso fique demonstrada a discrepância de consumo entre o período de irregularidade com o de regularidade. - Demonstrado nos autos a discrepância no consumo de energia elétrica após a substituição do aparelho medidor, deve a energia não faturada ser cobrada, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa.... ()
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954 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Apurado débito de forma unilateral pela concessionária sob alegação de existência de fraude no relógio medidor de consumo, inadmissível promova o corte de energia forçando o consumidor a efetuar o pagamento de débito pretérito, em que pese a existência de confissão de dívida que não pode ser considerada espontânea não gerando, entretanto, direito a indenização por danos morais se não comprovado real sofrimento, dor, humilhação ou aflição por parte usuário do serviço. Recurso do autor não provido.
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955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. PRETENSA FRAUDE EM MEDIDOR APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES. APELO DA PARTE AUTORA DEFENDENDO A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE ARBITRA NO VALOR DE R$ 5.000,00, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. PRETENSA FRAUDE EM MEDIDOR APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES. APELO DA PARTE AUTORA DEFENDENDO A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE ARBITRA NO VALOR DE R$ 5.000,00, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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957 - TJRJ. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REGISTROS DE CONSUMOS ZERADOS QUE CONFIRMAM A IRREGULARIDADE. ERRO DE CÁLCULO DO CONSUMO RECUPERADO. REVISÃO EFETUADA NA SENTENÇA. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. DANO MORAL INCABIVEL. MERO ABORRECIMENTO.
Falha do Serviço. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de TOI, cumulada com abstenção de negativação e suspensão do serviço, indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e reembolso em dobro dos valores indevidamente quitados, em que se alega a irregularidade da lavratura do TOI, que ocorreu fora dos ditames legais e regulamentares, notadamente por ausência de ampla defesa, bem como inexistência de manipulação do medidor pelo consumidor. O TOI foi lavrado em razão de desvio de energia por ligação direta no período de 10.11.2016 a 06.06.2018, sendo imputado um débito de consumo recuperado de R$ 3.126,36, referente a um consumo mensal pela média dos 03 maiores registros de consumo no período de 12 meses de consumo regular. Realizada a prova pericial, foi constada a ausência de medição no período compreendido no TOI, não podendo ser comprovado o motivo em razão da troca do medidor e lapso temporal decorrido desde o evento. O perito consignou, ainda, que o consumo médio esperado na unidade seria de 200 kWh. Desse modo, embora inconclusivo sobre a causa exata da falha da medição, certo é que foi comprovado o registro de consumo zerado no período do TOI, representando consumos incompatíveis com um imóvel residencial. Após a lavratura do TOI, o consumo deixou de ser zerado, o que se coaduna com o consumo doméstico. Ora, não há outra explicação para a ausência de consumo em imóvel em que funcionam diversos aparelhos, senão a existência da fraude no medidor, sendo certo que a autora sequer aventa a hipótese de o imóvel estar fechado. Portanto, correta a sentença ao validar o TOI quanto à possibilidade de cobrança do consumo recuperado não medido, revisando apenas o cálculo do consumo para a média de 200 kWh apurada na perícia. Repetição em dobro. Afigurando-se na hipótese relação de consumo, aplicável a repetição de indébito no dobro do valor pago a maior, nos termos do CDC, art. 42. Entretanto, na hipótese em tela, não foi comprovado o pagamento de quantia a maior devida após a revisão do débito para média de consumo apurada na sentença. Dano moral. O vício do serviço consistiu apenas no erro de apuração do consumo recuperado a ser cobrado no TOI, sendo revisado pelo laudo pericial para média de 200 kWh. Assim, verifica-se que o fato narrado na exordial traduz-se em mero aborrecimento, incapaz de afetar a integridade psicológica da parte, não ensejando o consequente dever de compensação. Ademais, a despeito da falha na prestação de serviço, os fatos narrados estariam no campo do descumprimento contratual, o qual constitui fonte de obrigação proveniente de ilícito relativo e de consumo, cuja sanção consiste em perdas e danos (Lei 8.078/90, art. 14) no âmbito patrimonial, mas não ensejam a reparação por danos morais. Desprovimento do recurso.... ()
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958 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Significativa diminuição no histórico de consumo. Constatação de fraude perpetrada contra medidor de energia elétrica e apuração de débito de forma unilateral pela concessionária. Necessidade de submissão ao contraditório. Termo de ocorrência de irregularidades que não é revestido por presunção de legalidade. Ameaça de corte no fornecimento no caso de não quitação. Ilegalidade. Interrupção possível somente na hipótese de não pagamento por parte do consumidor, só podendo ocorrer no mês no qual se verificar a inadimplência e não com base em débitos pretéritos. Declaratória de inexistência de débito julgada parcialmente procedente. Recurso não provido.
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959 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO APARELHO MEDIDOR - REGULAR INSPEÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA - ALTERAÇÃO NO HISTÓRICO DE CONSUMO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - DÉBITO VENCIDO HÁ MAIS DE 90 DIAS -
REsp. Acórdão/STJ /Tema 699. ... ()
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960 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida decorrente de suposta fraude no relógio medidor de consumo de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária ré. Deferimento do pedido de antecipação da tutela para que seja determinado o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na residência da autora agravante. Cabimento. Cobrança discutida que demanda dilação probatória e que pode ser realizada pela agravada por meio processual adequado. Manifesto «periculum in mora. Recurso provido em parte para conceder a tutela antecipada almejada, mostrando-se desnecessária a fixação de multa diária.
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961 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. FRAUDE.
Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. ... ()
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962 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATUTA DO TOI. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSTATADA NO SEU MEDIDOR A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O CONSUMO ÍNFIMO EM ALGUNS MESES NO PERÍODO IMPUGNADO, CORROBORA A IRREGULARIDADE CONSTATADA PELA RÉ. INDÍCIOS DE FRAUDE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESVIO DE CONSUMO NA UNIDADE CONSUMIDORA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONCESSIONÁRIA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO SEU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
1.Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (Enunciado sumular 330 do TJRJ); ... ()
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963 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela concessionária de energia elétrica ré contra a sentença que declarou a inexistência de débito e julgou improcedente o pedido reconvencional em ação movida pela titular da unidade consumidora. ... ()
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964 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI. QUESTÃO INCONTROVERSA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REFORMA DA SENTENÇA. A
presente demanda versa sobre a suposta constatação de que haveria fraude no medidor, tendo parte ré lavrado o Termos de Ocorrência de Irregularidade e imposto parcelamento nas faturas do consumidor sem a sua anuência. In casu, incontroversa a pretensão de cancelamento do TOI e as cobranças decorrentes, na medida em que não ofertado recurso defensivo. Insurge-se, contudo, a parte autora por reputar necessário o reconhecimento dos danos imateriais e a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. No tocante à existência de danos imateriais, importante consignar que a cobrança indevida perpetrada pela concessionária e consequente ameaça de suspensão de serviço essencial, a perda do tempo útil, especialmente quando a concessionária viola até mesmo norma regulamentar sobre o tema, justificam a cominação do quantum reparatório. Reconhecidos os danos morais, resta necessária a análise do quantum reparatório. No que tange ao patamar do dano moral, este deve ser este fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, notadamente, a tentativa de solucionar a questão extrajudicialmente, o quantum compensatório deve fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), patamar que melhor se coaduna com os precedentes dessa Corte. Por fim, em relação à repetição de indébito, afigurando-se na hipótese relação de consumo, impõe-se a condenação da parte ré à repetição de indébito no dobro do valor pago pela parte autora, nos termos do CDC, art. 42. A norma do art. 42, parágrafo único, do CDC ressalva a hipótese de engano justificável para afastar a devolução em dobro das quantias pagas indevidamente. Ocorre, porém, que a questão em tela não desafia a incidência da Súmula 85, deste Tribunal, uma vez que a ré vem agindo em desconformidade com os preceitos legais atinentes à espécie, mostrando-se patente a má-fé da apelada. Considerando a reforma da sentença e procedência in totum da pretensão autoral afasta-se a sucumbência recíproca reconhecida pelo juízo, competindo à parte apelada suportar as despesas processuais, bem como verba honorária, a qual fixo em 10% sobre o valor da condenação, dada a singeleza da causa. Recurso provido.... ()
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965 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade apurada por meio de TOI. Ausente constatação de fraude por parte do autor. Prova unilateral. Perícia não realizada. Ausente demonstração de «degrau de consumo, após regularização do medidor. Inexigibilidade do débito apontado que se impõe. Corte no fornecimento de energia que se mostrou irregular. Danos morais configurados. Quantum arbitrado em valor razoável que não comporta redução ou majoração. Condenação à restituição dos valores pagos indevidamente em dobro. Cabimento. Inteligência do art. 42, CDC. Sentença mantida. Recurso não provido.
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966 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ré que, instada a especificar as provas que pretendia produzir, manifestou interesse na realização das provas documental e oral. Provas requeridas que, contudo, não serviriam para evidenciar a suposta fraude verificada no relógio medidor de consumo de energia elétrica. Caso em que a única prova pertinente seria a pericial. Prova pericial que, porém, não pode mais ser realizada, uma vez que houve a retirada do aparelho do local pela ré e substituído por outro quando da inspeção. Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Recurso improvido.
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967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO (TOI). NULIDADE. FALHA DO SERVIÇO (CPC, art. 373, II C/C ART. 14, §3º, DO CDC). PERÍCIA TÉCNICA NÃO REALIZADA, À LUZ DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021 E DA LEI 6.361/18. FRAUDE DO MEDIDOR NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO (ART. 3º, § ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 7990/2018). VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA COM FULCRO NO SÚMULA 343/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apela o autor, pugnando pela majoração da verba reparatória por danos morais, para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ... ()
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968 - STJ. Embargos de declaração. Na origem trata-se de dupla apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Apuração de fraude em medidor de energia elétrica. Procedimento administrativo. Descumprimento dos requisitos da Resolução 414/2010 da aneel. Dano moral indevido. Ausência de ofensa aos atributos da personalidade. Apelações conhecidas e desprovidas. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGA A AUTORA QUE NOS MESES DE AGOSTO DE 2020 A JUNHO DE 2021 FOI SUPREENDIDA COM FATURAS DE VALORES EXORBITANTES E NÃO CONDIZENTES COM SUA MÉDIA DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTA DEFEITO NO MEDIDOR. VISTORIA REALIZADA NO PERÍODO IMPUGNADO QUE TAMBÉM NÃO DETECTOU DEFEITO. ESTIMATIVA FEITA PELO PERITO DO JUÍZO DE VALOR MÉDIO MÁXIMO DE CONSUMO, COM BASE NOS APARELHOS ELÉTRICOS DA UNIDADE CONSUMIDORA, RECOMENDANDO A ADOÇÃO DESTE PARA EFEITO DE FATURAMENTO. CRITÉRIO QUE NÃO SE AFIGURA FIDEIDIGNO EIS QUE NÃO REFLETE DE FORMA CONCRETA E REAL O MODO E FREQUÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA ENERGIA PELOS MORADORES DO LOCAL, NÃO PODENDO SOBREPOR-SE À MEDIÇÃO EFETIVA, SE NÃO DETECTADO VÍCIO NO EQUIPAMENTO. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA COM CHIP DOTADO DE TECNOLOGIA QUE DIFICULTA O EMPREGO DA FRAUDE. COBRANÇA REGULAR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
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970 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo legal contra decisão terminativa em sede de apelação. Ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Irregularidades no medidor da unidade consumidora. Apuração unilateral de débito decorrente de recuperação de consumo não-faturado. Atos de concessionária não têm presunção de legitimidade. Perícia técnica. Ipem/PE, realizado posteriormente à visita dos técnicos da celpe, logrou êxito em demonstrar a ocorrência de fraude, no entanto não há como atribuí-la ao apelante, cobrando indevidamente este através de acusações indevidas por suposta fraude, gerando uma situação de constrangimento. Impossibilidade de exigir-se um suposto débito sob a ameaça de corte de energia elétrica. Aplicação da Súmula 13 do tjpe. Continuidade no fornecimento do serviço assegurada. Danos morais. Negou-se provimento ao recurso de agravo legal à unanimidade.
«1. Destaque-se, ademais, que o processo de aferição da fraude e de constituição da dívida é flagrantemente ilegal, haja vista que não há a participação efetiva do consumidor neste processo administrativo, quando a este é dado o direito unicamente de acompanhar o procedimento, sem direito algum de neste influir. ... ()
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971 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Lavratura de termo de ocorrência de irregularidade, por suposta fraude no relógio medidor de consumo. Perícia judicial. Irregularidades não constatadas. Termo de confissão de dívida firmado como condição de restabelecimento de energia no imóvel. Coação evidenciada, a teor do CCB, art. 151. Existência de nexo de causalidade entre a conduta abusiva da concessionária e o constrangimento ocasionado ao autor. Indenização. Cabimento. Fixação do valor em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as peculiaridades do caso. Redução. Possibilidade. Recurso da ré parcialmente provido, negado o recurso adesivo do autor.
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972 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por Enel Distribuição São Paulo S/A. e Paula de Souza Alves contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. A decisão declarou inexigível a cobrança de R$ 2.792,32 e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de R$ 15.000,00 a título de astreintes convertidas em perdas e danos. A autora busca a majoração da indenização e alteração do termo inicial dos juros de mora. A ré sustenta a legalidade da cobrança e a redução da sucumbência. ... ()
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973 - TJSC. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público de água e saneamento. Constatação de irregularidades no medidor. Fraude devidamente constatada. Desnecessidade de comprovação da atuação do autor, devido ao benefício que teve com a cobrança de consumo a menor. Incidência de multa pela violação e cobrança de taxa de retirada de hidrômetro. Valores em consonância com art. 108 da Resolução 014/08 da casan, instituída pelo Decreto 1.388/08. Ausência de cobrança indevida e de dano moral. Danos morais. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Em caso de fraude e violação do hidrômetro, é desnecessária a comprovação de que foi o proprietário da residência que a perpetrou, pois é certo que se beneficiou com o registro do consumo de água a menor. ... ()
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974 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Acordo firmado entre as partes para pagamento de dívida decorrente de irregular registro de consumo no passado que não impede o direito do autor de questionar em juízo a legalidade da cobrança. Fraude constatada sponte propria`´ , com retirada do relógio medidor para perícia cujo resultado sequer foi apresentado. Serviço público essencial que não pode sofrer solução de continuidade, especialmente por dívida pretérita. Punição indevida, podendo caracterizar o crime tipificado no Lei 8078/1990, art. 71. Direito de crédito que, se ficar comprovado, permitirá sua exigibilidade extra ou judicialmente. Manutenção do fornecimento de energia reconhecida. Agravo desprovido.
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975 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Inocorrência. Terceiro de boa fé.
«Relembre-se que a fraude à execução ocorre no instante em que as medidas de proteção do direito do devedor se transformam em violações, em concreto ou em potencial, do direito de outrem. Por certo, o privilégio do crédito trabalhista não afasta a necessidade de estabilização dos negócios jurídicos. Ademais, repugna ao direito impingir prejuízo a terceiros de boa fé. Não há como onerar o terceiro adquirente do bem imóvel, se no momento que este adquiriu o bem, não havia qualquer ônus real, capaz de se presumir sua má fé e conseqüentemente configurar fraude em execução, nos termos do CPC/1973, art. 593, mormente porque o antigo proprietário do bem imóvel vindicado não figurava no pólo passivo da execução à época da alienação.... ()
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976 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DISCREPÂNCIA VERIFICADA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DANO MORAL - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - A
violação do medidor, isoladamente considerada, e apurada em procedimento unilateral, constitui elemento probatório de intensa fragilidade, incapaz de justificar a imputação do ato ilícito ao consumidor atual. Em se tratando de responsabilização por ato ilícito, não se admite presunção de culpa e muito menos de autoria. - Embora o atual titular da unidade consumidora não possa ser acusado da prática da fraude pelo simples fato de ser o depositário do aparelho medidor, não pode se isentar do pagamento da energia não faturada caso fique demonstrada a discrepância de consumo entre o período de irregularidade com o de regularidade. - Demonstrado nos autos a discrepância no consumo de energia elétrica após a substituição do aparelho medidor, deve a energia não faturada ser cobrada, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa. - Incabível a condenação da CEMIG ao pagamento de danos morais, pois não demonstrada qualquer conduta antijurídica por ela praticada a ensejar a reparação de prejuízos de ordem moral eventualmente suportados pelo recorrente.... ()
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977 - TJRJ. CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO (PARCELAMENTO DE DÉBITO RELATIVO A TOI), PRETENSÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR MÍNIMO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELA RÉ ORIUNDA DO TOI OBJETO DA DEMANDA. PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O consumo do Autor, ora Apelado, no período alcançado pelo TOI (março de 2022 - 406 kwh) é compatível com a média teórica esperada de 246,5 KWh, obtida entre março de 2021 e março de 2022, de acordo com a carga levantada, observados os equipamentos que guarnecem o local e a variação do consumo em períodos de temperaturas mais elevadas, fato que corrobora para conclusão de ilegitimidade na lavratura do TOI, sendo certo que durante esses dozes meses utilizados como média, não houve consumo zerado. ... ()
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978 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA “SIM SWAP”. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 479/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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979 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte do fornecimento pela concessionária. Ato decorrente de suposta fraude no medido de consumo, praticada pelo consumidor. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da alegada adulteração do medidor de consumo, particularmente perícia, sob o crivo do contraditório. Fornecedora que não se interessou pela realização da prova técnica. Inversão do ônus da prova, em face da relação de consumo. Ônus da respectiva prova toca a quem a afirmou e com base nela elaborou cálculo de débito, no caso à concessionária. CPC/1973, art. 333, IIe CDC, art. 6º, VIII. Declaratória de inexigibilidade do débito cobrado procedente, determinada a continuidade do fornecimento de energia elétrica, imposta a indenização por dano moral, afastada, todavia, a reparação do dano material. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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980 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA - VALIDADE - COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONSUMO - LEGALIDADE.
A perícia técnica realizada pela concessionária de energia elétrica, seguindo os procedimentos estabelecidos pela regulamentação pertinente (Resolução 456/2000 da ANEEL), é válida e goza de presunção de legitimidade e veracidade. Constatada a irregularidade no medidor de energia elétrica, comprovada por meio de inspeção técnica e corroborada por perícia indireta judicial, é legítima a cobrança de diferença de consumo pela concessionária. O ônus da prova quanto à alegada fraude incumbe à concessionária, que se desincumbiu de tal ônus ao apresentar relatório técnico e demais documentos comprobatórios da irregularidade. A Resolução 1.000/2021 da ANEEL, que limita a cobrança retroativa a 36 meses, não se aplica a fatos anteriores à sua vigência. No caso, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil.... ()
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981 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA - VALIDADE - COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONSUMO - LEGALIDADE.
A perícia técnica realizada pela concessionária de energia elétrica, seguindo os procedimentos estabelecidos pela regulamentação pertinente (Resolução 456/2000 da ANEEL), é válida e goza de presunção de legitimidade e veracidade. Constatada a irregularidade no medidor de energia elétrica, comprovada por meio de inspeção técnica e corroborada por perícia indireta judicial, é legítima a cobrança de diferença de consumo pela concessionária. O ônus da prova quanto à alegada fraude incumbe à concessionária, que se desincumbiu de tal ônus ao apresentar relatório técnico e demais documentos comprobatórios da irregularidade. A Resolução 1.000/2021 da ANEEL, que limita a cobrança retroativa a 36 meses, não se aplica a fatos anteriores à sua vigência. No caso, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil.... ()
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982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INFORMAÇÕES DAS TELAS DO SISTEMA INFORMATIZADO DA CONCESSIONÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. ART. 14, §3º, DO CDC. MEDIDOR LOCALIZADO EM LOCAL PÚBLICO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1.
Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em razão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado em desacordo com a lei, e de cobranças a título de recuperação de energia. 2. Conforme pacificado na Súmula 256 deste Tribunal, O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. 3. Estando o medidor instalado em local público, e não dentro da residência do consumidor, não se pode atribuir a esta qualquer responsabilidade pela integridade do equipamento, cuja violação, ademais, não foi cabalmente comprovada. 4. Incumbia à fornecedora do serviço essencial produzir prova hábil a conferir certeza acerca da existência do ilícito no momento da lavratura do TOI, mas não apresentou comprovação técnica elaborada por órgão oficial competente, a fim de legitimar a cobrança de que trata o art. 130 da Resolução 414/2010 da Agência Reguladora, ANEEL, então em vigor. 5. Cabia à ré, no curso do processo, produzir a prova necessária à comprovação da alegada fraude, não se prestando a tanto, evidentemente, as informações constantes das telas de seu sistema informatizado, já que unilaterais. 6. A ré não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º. 7. As quantias que o autor pagou, a título de recuperação de consumo, decorrentes do TOI, devem ser restituídas em dobro, tendo havido a violação da boa-fé objetiva. 8. Não ocorrendo interrupção do serviço ou negativação, não se verifica a qualquer gravame moral a ensejar a compensação pretendida, especialmente diante da ausência de notícia de qualquer fator que extrapole os aborrecimentos próprios da vida cotidiana. 9. Provimento parcial do recurso.... ()
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983 - TJSP. Consumidor. Energia elétrica. Dívida pretérita. Corte no fornecimento. Impossibilidade. Considerações do Des. Celso Pimentel sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 42. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II.
«... Agora, o corte no fornecimento, que já teve a admissibilidade proclamada até pelo Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção e pelas duas Turmas que a integram.(2) ... ()
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984 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Fraude no relógio medidor comprovada por meio de perícia judicial em outro processo envolvendo as mesmas partes. Laudo aponta diferença de valor sobre energia não medida. Indicação de importância que não corresponde à dívida que a concessionária estabeleceu pretensão de receber da usuária na via administrativa. Ausência de execução em referido processo ou em via autônoma. Suspensão do fornecimento de energia. Impossibilidade de interrupção do serviço por débito pretérito. Concessionária deve se valer de meios ordinários de cobrança, não podendo utilizar meios coercitivos para tanto. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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985 - TJRJ. Apelação. Concessionária de energia elétrica. Lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção. Suposta fraude. Ausência de prova do ardil. Mera avaria do medidor. Laudo pericial.
1. Consoante entendimento consolidado ? e irrepreensível ? desta Corte, ¿o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário¿ (Súmula 256). 2. Ao contrário, só se pode acolher a indicação de fraude apontada em Termo de Ocorrência e Inspeção se a concessionária munir tal documento, que é unilateral, de um ¿conjunto de evidências¿ suficientes à ¿fiel caracterização da irregularidade¿, na dicção do art. 129, caput e § 1º, da Resolução Aneel 414/2010, de modo a permitir ulterior averiguação isenta. 3. No caso dos autos, restou evidente o mau funcionamento do medidor, como confirmado em laudo pericial sob o crivo do contraditório; mas não, em tempo algum, a efetiva ocorrência do ardil imputado pela concessionária. 4. A instalação e manutenção do medidor competem à concessionária (arts. 73 e 77 da Resolução Aneel 414/2010). Vindo a falhar, a recuperação de energia só pode retroagir aos três últimos ciclos de medição, sem nenhuma multa ou ameaça de suspensão do serviço, e ainda parcelado o valor no dobro de vezes em relação aos meses cobrados, tudo nos termos dos arts. 113, I e § 1º, e 115, § 2º, da mesma Resolução. 5. Configuração do dano moral, arbitrada a respectiva indenização em R$ 4.000,00 ante a inocorrência de negativação ou interrupção do serviço. 6. A atuação à margem das normas editadas pela agência reguladora, com prejuízo ao consumidor, não constitui engano justificável e enseja a restituição dobrada do indébito, ínsito à cobrança de má-fé (art. 42, parágrafo único, CDC). 7. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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986 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento de Anulatória de negócio jurídico c.c. ressarcimento de danos morais e materiais, precedida de medida cautelar julgadas improcedentes, revogada a tutela antecipada que impediu o corte de energia elétrica. Inconformismo da tomadora do serviço firme nas teses de que não é responsável pelo débito cobrado porque originado de procedimento unilateral; a perícia foi prejudicada, pois a prestadora não preservou o medidor; a sentença incidiu em erro material ao afirmar que houve consumo reduzido entre 2000 e 2003 e posterior elevação, ao contrário da conclusão do perito judicial; e, subsidiariamente, o cálculo de irregularidade na medição computou indevidamente vinte e quatro horas de funcionamento da fábrica, quando o funcionamento é de apenas oito horas por dia. Acolhimento parcial. Prestadora que não comprovou que houve fraude na medição da energia elétrica. Média de consumo decrescente após a troca do medidor. Ausência de perícia técnica no antigo relógio e da realização de outros procedimentos que servissem à fiel caracterização da irregularidade. Inobservância do artigo 72, da Resolução 456/00, da ANAEEL. Ainda que a fraude fosse comprovada, não poderia ser imputada à tomadora. Apuração da dívida de forma unilateral e aleatória. Cobrança Indevida. Dano moral afastado porque não comprovado de forma objetiva. Danos materiais que devem ser ressarcidos. Sucumbência rateada. Recurso parcialmente provido.
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987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.
-Ação indenizatória envolvendo fraude em boleto, com sentença que condenou a ré ao ressarcimento do valor pago pelos autores e à indenização por dano moral. Apelação da ré suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, buscando a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização. ... ()
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988 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de divergências jurisprudenciais. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do apelo anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1- Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas questionamentos acerca da matéria tratada no acórdão proferido em sede de Apelação, especificamente quanto ao direito de suspender o fornecimento de energia quando houver situação de inadimplência e a configuração de dano moral em decorrência deste fato, bem como que sejam aceitos com vias ao prequestionamento da matéria. ... ()
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989 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Descabimento. Irregularidade sanada. Apelação cível. Ação ordinária. Declaração de inexistência de débito referente a consumo de energia elétrica. Não-interrupção do seerviço de energia elétrica. Irregularidades no medidor.
«1) Comprovada adulteração no medidor que, por isso, registrava consumo menor do que o real, cumpre ao usuário em nome de quem registrado a unidade o respectivo ressarcimento. ... ()
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990 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Fraude no relógio medidor constatada. Suspensão do fornecimento com base no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Impossibilidade. Documento lavrado de forma unilateral, sem se basear em perícia ou qualquer outro procedimento de acurada análise. Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado três dias depois da lavratura do «TOI. Admissibilidade. Documento considerado válido por não se referir ao «TOI objeto da presente lide. Dívida representada por este instrumento inalterada. Valores cobrados, pela concessionária e decorrentes do termo de ocorrência mencionado, considerados inexigíveis, determinada a manutenção do fornecimento da energia elétrica em razão dos valores ali apontados. Recurso provido em parte.
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991 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no medidor de consumo do imóvel. Apuração unilateral e presuntiva pela concessionária ré quanto à suposta alteração. Inexistência nos autos de provas conclusivas acerca da fraude alegada ou capazes de imputar responsabilidade à autora, ônus que competia à ré. Declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no «instrumento particular de confissão de dívida e compromisso de pagamento. Reconhecimento. Condenação da ré a restituir à autora todos os valores pagos a título de quitação de tal compromisso, devidamente atualizados monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data do efetivo pagamento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE LAVRADO UNILATERALMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NO MEDIDOR CAUSADA POR DETRITOS, COMO INFORMADO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA RÉ AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE IMPUTA AO AUTOR FRAUDE NÃO DEMONSTRADA PELA RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE MAJORA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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993 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Apuração de fraude em medidor de consumo de energia elétrica. Procedimento administrativo. Inobservância ao devido processo legal. Inexigibilidade do débito apurado. Sentença de procedência mantida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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994 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ADULTERAÇÃO NO MEDIDOR - APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO REGISTRADO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO RECONHECIDA EM SEDE JUDICIAL - COBRANÇA - DÉBITOS PRETÉRITOS - SUSPENSÃO IRREGULAR DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TEMA 699 DO STJ - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO
-Conforme entendimento firmado no tema 699 do STJ, «na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. ... ()
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995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELÓGIO MEDIDOR. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). DECLARAÇÃO DE NULIDADE. REFATURAMENTO DA COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1-
Sentença de procedência que não merece reforma. 2- Termo de Ocorrência de Inspeção não é prova suficiente para atestar eventual fraude ocorrida no relógio medidor e tampouco aferir a autoria da fraude. Precedentes TJRJ e STJ. Enunciado da súmula 256 TJRJ. Parte Ré não produziu qualquer prova no sentido de demonstrar suas alegações de legalidade do procedimento realizado, não havendo qualquer elemento probatório apto a demonstrar o efetivo consumo pelo Autor. 3- Refaturamento da cobrança. Danos morais configurados. Valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) observados os critérios que norteiam o arbitramento e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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996 - TJPE. Apelaçao cível. Açao declaratória de inexistência de débito. Energia elétrica. Curto circuito. Queima do motor-bomba. Dano material cabível. Irregularidade no medidor de energia. Cobrança de débito apurado de forma unilateral pela concessionária. Ausência de regular procedimento. Manutenção da sentença.
«1. Havendo relação entre o dano sofrido (queima do motor-bomba) e o curto circuito, cabível os danos materiais suportados e devidamente comprovados. ... ()
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997 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Ação de indenização ajuizada por consumidor contra instituição financeira, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude bancária, com saques indevidos em sua conta após contato fraudulento, simulando representante do banco. Sentença de procedência parcial que condenou o réu ao ressarcimento dos valores, mas negou dano moral. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade objetiva da instituição financeira frente à fraude realizada por terceiro, configurando fortuito interno, e se a ausência de comprovação de falha no sistema bancário afasta a responsabilidade da instituição. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes internas, conforme Súmula 479/STJ. A responsabilidade apenas pode ser afastada mediante prova da inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor, conforme art. 14, §3º, II, CDC, o que não se demonstrou no caso. Banco réu que não se desincumbiu de comprovar que o autor contribuiu para a fraude. Dever de segurança em operações bancárias que cabe às instituições bancárias. Sentença de parcial provimento dos pedidos exordiais que se mantém. ... ()
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998 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais.... ()
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999 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Fraude a licitação. Associação criminosa. Prisão preventiva. Medidas cautelares diversas da segregação. Reiteração de matérias já analisadas no HC 1431.851/CE. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo desprovido.
«1 - Descabe a reforma de decisão que, com propriedade, indeferiu liminarmente o habeas corpus porque se tratava de mera reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte Superior. Precedentes. ... ()
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1000 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, COM PEDIDOS CUMULADOS DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CÁLCULO INCORRETO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
Incontroversa a lavratura de TOI ocorrida após inspeção técnica realizada no imóvel em que reside a autora, na ausência desta, tendo sido constatada, pela concessionária ré, irregularidade relativa a «desvio de energia no ramal". ... ()
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