(DOC. VP 292.8195.9199.0689) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há quatro questões em discussão: (i) a inexistência de contratação de refinanciamento por parte do autor; (ii) a responsabilidade do réu pelos descontos indevidos; (iii) a inversão do ônus da prova em favor do consumidor; (iv) a caracterização do dano moral e

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