(DOC. VP 165.1531.9009.7500)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no medidor de consumo do imóvel. Apuração unilateral e presuntiva pela concessionária ré quanto à suposta alteração. Inexistência nos autos de provas conclusivas acerca da fraude alegada ou capazes de imputar responsabilidade à autora, ônus que competia à ré. Declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no «instrumento particular de confissão de dívida e compromisso de pagamento». Reconhecimento. Condenação da ré a restituir à autora todos os valores pagos a título de quitação de tal compromisso, devidamente atualizados monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data do efetivo pagamento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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