(DOC. VP 789.5997.7271.8746)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO (TOI). NULIDADE. FALHA DO SERVIÇO (CPC, art. 373, II C/C ART. 14, §3º, DO CDC). PERÍCIA TÉCNICA NÃO REALIZADA, À LUZ DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021 E DA LEI 6.361/18. FRAUDE DO MEDIDOR NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO (ART. 3º, § ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 7990/2018). VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA COM FULCRO NO SÚMULA 343/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Apela o autor, pugnando pela majoração da verba reparatória por danos morais, para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, segundo a Teoria do Risco Administrativo (CF/88, art. 37, § 6º), sendo aplicável o verbete sumular 254 do TJRJ. - Direito da concessionária ré em realizar a inspeção dos medidores de consumo de energia elétrica, a fim de constatar eventual violação do equipamento, podendo emitir o respec

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