CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 151

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Escritura pública de compra e venda. Alegação de defeito, no negócio jurídico. Coação e lesão. CCB, art. 151 e CCB, art. 157. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contribuições previdenciárias. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Desistência de impugnação ou de recurso administrativo. Alegação de ausência de indicação dos débitos a serem parcelados. Pretensão de retomada do processamento do processo administrativo. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Mais detalhes

TRT3 Ação rescisória. Coação. Ação rescisória. Coação. Mais detalhes

TJSP Prova. Testemunhas. Embargos à execução. Assinatura de título mediante coação irresistível. Alegação. Fatos imputáveis, previstos no CCB, art. 151, não descortinados pelo arguente. Inutilidade da ouvida de testemunhas a respeito de fatos não articulados. Inocorrência de cerceamento de defesa. Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Alegação dos devedores de que houve coação para assinar o documento. Descabimento. Circunstância não comprovada. Ausência de prova do fundado temor de dano iminente e considerável, bem como de qualquer constrangimento corporal. CCB, art. 151. Título considerado válido e exigível. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Lavratura de termo de ocorrência de irregularidade, por suposta fraude no relógio medidor de consumo. Perícia judicial. Irregularidades não constatadas. Termo de confissão de dívida firmado como condição de restabelecimento de energia no imóvel. Coação evidenciada, a teor do CCB, art. 151. Existência de nexo de causalidade entre a conduta abusiva da concessionária e o constrangimento ocasionado ao autor. Indenização. Cabimento. Fixação do valor em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as peculiaridades do caso. Redução. Possibilidade. Recurso da ré parcialmente provido, negado o recurso adesivo do autor. Mais detalhes