(DOC. VP 694.5535.3290.3307)

TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, COM PEDIDOS CUMULADOS DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CÁLCULO INCORRETO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Incontroversa a lavratura de TOI ocorrida após inspeção técnica realizada no imóvel em que reside a autora, na ausência desta, tendo sido constatada, pela concessionária ré, irregularidade relativa a «desvio de energia no ramal". Cobrança efetuada no valor de R$1.579,65 (um mil, quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), que se refere a recuperação do consumo de energia elétrica no período compreendido entre fevereiro de 2019 a março de 2020. Caso concreto

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