Jurisprudência sobre
fraude no medidor
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851 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Prestação de serviços de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Débito declarado inexigível, sem prejuízo de novo cálculo e cobrança pela ré em expediente próprio. Cobrança a ser realizada com base no cálculo da média mensal de consumo nos doze meses anteriores. Apelo exclusivo do autor. Pedido de reconhecimento da inexistência de fraude no relógio medidor e condenação pelos danos morais. Aferição de fraude perpetrada pelo usuário com base no termo de ocorrência e inspeção (TOI) e em laudo pericial conclusivo. No caso, não há que se falar em ofensa ao contraditório e ampla defesa, observando-se que o ex-companheiro da autora assinou a notificação do TOI e deixou de apresentar recurso. Divergência dos fatos narrados pela autora. Comprovada a irregularidade/adulteração do relógio medidor. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido com majoração da verba honorária
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852 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento de fraude no relógio medidor de energia. Imperatividade da extração de cópias com posterior remessa às autoridades policiais para que as responsabilidades sejam apuradas. Recurso parcialmente provido apenas para determinar a vedação da interrupção do fornecimento de energia elétrica.
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853 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegada fraude no relógio medidor de energia não afastada. Diferença de consumo que deve ser exigida pela via própria, ao abrigo dos princípios constitucionais. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Irregularidade, eis que referente a débitos pretéritos. Sucumbência recíproca. Existência. Recurso parcialmente provido.
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854 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Suspensão do serviço com fundamento em norma expedida pela agência reguladora. Fraude no consumo não comprovada por meio de perícia do aparelho medidor ou eventual degrau de consumo. Declaração de inexigibilidade da cobrança e determinação de recálculo dos valores que se impõem. Recurso desprovido.
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855 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço. Inadmissibilidade. A apuração unilateral de eventual fraude no relógio medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia. Dívida inexistente. Fraude não confirmada. Ilícito configurado. Dever de indenizar reconhecido. Valor que deve considerar a real finalidade do reparo, a de amenizar o efeito do ato no lesado e a de desestimular a prática do ato. Redução da verba indenizatória arbitrada. Cabimento. Recuso parcialmente provido.
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856 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo legal em apelação. Medida cautelar inominada. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Débito pretérito baseado em fraude em medidor. Impossibilidade. Súmula 13/TJPE. Dano moral caracterizado. Manutenção do quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ausência de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso de agravo improvido. Decisão unâmime.
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857 - TJRJ. ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). FRAUDE EM MEDIDOR. CONSUMIDOR QUE RECEBEU ENERGIA NÃO MEDIDA, CHEGANDO A APRESENTAR CONSUMO ZERADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INADIMPLÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1-Relação de consumo. a Lei 8.078/90, art. 14, caput, consagra a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, com base na teoria do risco de empreendimento, dispensando o consumidor da demonstração de culpa, bastando comprovar o defeito do serviço, o dano sofrido e o nexo de causalidade. 2- A jurisprudência do C. STJ se firmou no sentido da ilegalidade do TOI como única prova para embasar a alegação de fraude no consumo, exatamente em razão de seu caráter inquisitivo. Todavia, comprovada a fraude pelos demais meios de prova, sobretudo a prova pericial, a irregularidade administrativa na conduta da Ré deve ser desconsiderada, sob pena de se premiar o consumidor. 3- O histórico de consumo apresentado mostra a divergência no consumo do período da suposta fraude, entre dezembro de 2013 e outubro de 2015, sendo que, em diversos meses, o consumo era zerado. 4- Laudo pericial (indexadores 341/363) apontou que a redução no consumo no período do TOI representa indício de irregularidade: «A redução significativa de consumo entre os ciclos de nov/13 e dez/13, assim como o incremento significativo de consumo entre os ciclos de out/15 e nov/15, são indícios de irregularidade". 5- A despeito de o i. Perito afirmar que, caso houvesse «ligação direta ou «neutro interrompido, o medidor não apresentaria qualquer consumo, de modo que a alegação da Ré não é compatível com o histórico do período da fraude - visto que, em diversos meses, há consumo irrelevante -, o fato é que houve consumo não registrado por longo período, o que ensejou prejuízo à Ré. 6- Analisando a tabela anexada ao laudo, tem-se que, no período anterior ao TOI, qual seja, entre dezembro de 2011 a outubro de 2013, o consumo médio foi de 206,04kWh/mês. No período do TOI, de dezembro de 2013 a outubro de 2015, o consumo médio foi de 8,61kWh/mês. Entre dezembro de 2015 a outubro de 2017, a média de consumo foi de 135kWh/mês. Logo, é flagrante que o consumo não foi corretamente registrado no período cobrado no TOI. 7- Ademais, verifica-se que, logo após a inspeção realizada e a troca do medidor, houve um aumento significativo de energia elétrica, passando de consumo zero para 563 KWh, conforme apontado pelo perito no item 10.2 do laudo. 8- Para justificar o consumo zerado ou mínimo do período, a Autora afirma que a unidade consumidora é um Bar, que, no período impugnado pela Ré, se encontrava fechado, porém não faz prova do alegado, ônus previsto no CPC, art. 373, I, do qual o consumidor não se encontra isento. 9- Constatada a necessidade de recuperação de consumo, exsurge a possibilidade de cobrança durante o período em que ficou impossibilitada a aferição da energia real, com vistas a impedir o enriquecimento ilícito do usuário. Não há que se falar em cobrança indevida, mas, sim, em exercício regular do direito da concessionária. 10- Não há comprovação efetiva de corte de energia elétrica, ou que a suspensão, caso ocorrida, tenha se dado em razão do inadimplemento das faturas referentes ao TOI. Aliás, sequer a Autora indicou em qual data do mês de outubro de 2019 ocorreu o corte, nem quanto tempo perdurou a falta de energia ou mesmo que a interrupção do serviço no seu estabelecimento comercial (Bar), culminou em evidentes prejuízos pela ausência de funcionamento. 11- Danos morais não caracterizados. 12- DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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858 - TJSP. Recurso inominado ENERGIA ELÉTRICA Serviço de fornecimento de energia elétrica - Medidor de consumo - Alegação de ocorrência de fraude - Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI elaborado unilateralmente pela própria concessionária - Cobrança de diferenças correspondentes a período anterior - Elaboração de cálculo de forma unilateral - Ilegalidade reconhecida por sentença transitada em julgado Ementa: Recurso inominado ENERGIA ELÉTRICA Serviço de fornecimento de energia elétrica - Medidor de consumo - Alegação de ocorrência de fraude - Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI elaborado unilateralmente pela própria concessionária - Cobrança de diferenças correspondentes a período anterior - Elaboração de cálculo de forma unilateral - Ilegalidade reconhecida por sentença transitada em julgado no processo 1001090-75.2021.8.26.0071 - DANO MORAL - Interrupção do fornecimento do serviço que não ocorreu ante ajuizamento da ação declaratória - Dano moral configurado - Valor fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em R$ 5.000,00 - PROVIMENTO DO RECURSO.
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859 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por danos morais. Preliminar de intempestividade afastada. Apuração de fraude em medidor de energia elétrica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Divergência não comprovada
I - Na origem, trata-se de declaração de inexistência de débito, c/c indenização por danos materiais, c/c indenização por danos morais, objetivando condenação por danos morais e declaração de inexistência do débito. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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860 - STJ. Ação declaratória. Apuração de fraude em medidor. Procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa. Inexistência de débito. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CCB/2002, art. 153, 188, I, e CCB/2002, art. 389, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... ()
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861 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE. INSPEÇÃO REALIZADA SEM ACOMPANHAMENTO DO CONSUMIDOR. ÓBICE À FISCALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação de declaração de inexistência de débito ajuizada por consumidor em face da Cemig Distribuição S/A. julgou improcedente o pedido inicial e, por outro lado, procedente o pedido reconvencional, para condenar o reconvindo ao pagamento do débito, acrescido de juros de mora e correção monetária. ... ()
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862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Comprovação de fraude do medidor. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de cotejo analítico. Agravo interno da empresa concessionária de serviço público a que se nega provimento.
«1. A interposição do Recurso Especial, com fundamento na alínea c da CF/88, art. 105, III, impõe ao recorrente o cabal preenchimento dos requisitos legais e regimentais, de sorte que o dissenso interpretativo dever vir comprovado por meio de certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, devendo ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos em confronto, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único (CPC/2015, art. 1.029, § 1º) e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ. ... ()
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863 - STJ. Processual civil. Reclamação. Acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Aplicação do CPC/1973, art. 475-N, I. Recurso repetitivo (REsp 1.261.888/RS) divergência não demonstrada.
«1. No caso concreto, foi proposta uma ação declaratória de inexigibilidade de débito manejada pelo consumidor, tendo sido julgada procedente pelo Juízo de Primeira instância. Apresentado recurso, o Tribunal a quo deu-lhe provimento para julgar improcedente a ação, nos seguintes termos: «Com tais fundamentos, pelo meu voto. dou provimento ao recurso, para julgar improcedente a ação. revogando a antecipação dos efeitos da tuteia antes deferida. ... ()
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864 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Fraude em aparelho medidor de consumo de energia elétrica. Necessidade de reexame de fatos e provas, ante as particularidades do caso concreto. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de menção ao acórdão paradigma no recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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865 - TJRJ. ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT SERVIÇOS DE ENERGIA S/A. RELAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). FRAUDE EM MEDIDOR. CONSUMIDOR QUE RECEBEU ENERGIA NÃO MEDIDA, APRESENTANDO CONSUMO ZERADO DURANTE O PERÍODO APONTADO PELO TOI. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. 1-Relação de consumo. a Lei 8.078/90, art. 14, caput, consagra a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, com base na teoria do risco de empreendimento, dispensando o consumidor da demonstração de culpa, bastando comprovar o defeito do serviço, o dano sofrido e o nexo de causalidade. 2- A jurisprudência do C. STJ se firmou no sentido da ilegalidade do TOI como única prova para embasar a alegação de fraude no consumo, exatamente em razão de seu caráter inquisitivo. Todavia, comprovada a fraude pelos demais meios de prova, sobretudo a prova pericial, a irregularidade administrativa na conduta da Ré deve ser desconsiderada, sob pena de se premiar o consumidor. 3- Embora não tenha sido realizada a perícia, os elementos de provas, em especial, as telas com o histórico de consumo apresentado pelo Autor (indexador 15) e pela Ré (indexador 174) indicam que o Autor recebeu energia não medida, nos meses de novembro de 2020 a setembro de 2021. 4- A concessionária Ré apresenta, inclusive, fotografias do local indicando a existência de ligação direta («gato) entre a rede elétrica da rua e a residência do Autor, sem passar pelo relógio medidor (indexador 168). 5- No período apontado pelo TOI o Autor recebeu suas faturas com a cobrança mínima - o «custo de disponibilidade - correspondente a 30kWh, quantidade de energia que corresponde à metade do que uma simples geladeira consome em um mês. 6- Observa-se, que logo que regularizada a situação o consumo passou a ser registrado com regularidade apresentando elevação significativa no relógio medidor de energia do imóvel do Autor nos meses posteriores ao período considerado irregular pela concessionária. 7- Se o serviço era prestado na residência do Autor de maneira satisfatória, não havendo relatos de reclamação nesse sentido, não poderia ter seu consumo zerado, sendo cobrado pelo mínimo («custo de disponibilidade) durante o período do TOI. 8- Restou claro que havia distorção entre o que foi efetivamente consumido pelo Autor e o valor cobrado em suas contas. 9- A cobrança feita pela concessionária está inserida no exercício regular do seu direito. 10- PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ e DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... ()
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866 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegada fraude no relógio medidor não demonstrada. Equipamento não preservado pela fornecedora para a realização de perícia, de modo que tal prova deve ser considerada em seu desfavor. Consumo a maior não evidenciado, sendo inexigíveis as diferenças supostamente havidas. Impossibilidade de suspensão do serviço com fundamento em débito pretérito. Recurso da concessionária improvido.
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867 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Alegação de fraude no aparelho medidor. Lavratura do termo de irregularidade sem a realização da perícia técnica. Art. 72, II, da Resolução 456/2000 da ANEEL. Prova produzida unilateralmente. Inviabilidade para demonstrar as irregularidades apontadas. Ato abusivo que deve ser afastado. Incabíveis a cobrança da alegada diferença e a interrupção do fornecimento. Recurso improvido.
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868 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Substituição do medidor após a constatação de fraude pela concessionária. Cobrança de diferenças apuradas pela concessionária. Cabimento. Consumo irregular. Históricos comprobatórios da ocorrência de degrau no consumo. Ausência de conduta faltosa ou irregular da concessionária ré que afasta a responsabilidade pela reparação de qualquer dano ao autor, inclusive dano moral. Recurso não provido.
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869 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suposta irregularidade no relógio medidor de consumo, constatada pela concessionária em Termo de Ocorrência. Prova da fraude sob o crivo do contraditório. Valor estimativo alcançado pelo perito judicial que se sobrepõe ao indicado unilateralmente pela concessionária. Critérios técnicos não contestados pela companhia fornecedora. Decisão judicial que adotou as conclusões periciais mantida. Recurso da concessionária improvido.
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870 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Fornecimento de energia elétrica. Exigência dos valores correspondentes ao período em que houve suposta fraude no relógio medidor de consumo do imóvel ocupado por inquilino. Ilegitimidade passiva do proprietário do bem locado, que detinha a posse apenas indireta. Cobrança decorrente da prática de ato ilícito pelo qual somente seu agente deve responder. Processo julgado extinto. Recurso improvido.
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871 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no consumo. Comprovação por termo de ocorrência de irregularidade. Apuração do valor a ser ressarcido. Cabimento. Alegação de ilegalidade da prova, eis que não realizada perícia técnica sobre o medidor. Descabimento. Termo de ocorrência de irregularidade lavrado na presença do recorrente e por ele assinado. Legalidade e exigibilidade reconhecidas. Recurso não provido.
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872 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegada fraude no relógio medidor de consumo. Interrupção do fornecimento de energia. Descabimento. Ausência de perícia técnica realizada pelo órgão competente. Inexigibilidade da dívida apurada unilateralmente. Supressão do serviço. Inadmissibilidade. Débito cobrado (relacionado a período pretérito e definido) que também não autoriza o corte. Inocorrência, contudo, do alegado dano moral. Recurso parcialmente provido.
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873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1.Irresignação da parte autora. ... ()
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874 - TJSP. Estelionato. Fraude no relógio medidor de consumo de energia elétrica. CP, art. 171, ««caput. Réu que obteve vantagem ilícita em prejuízo da empresa distribuidora de energia. Demonstração. Autoria inquestionável, comprovada a materialidade delitiva através da prova documental e pericial acostada aos autos. Dosimetria da pena mantida, bem como o regime aberto, adequada a substituição da pena carcerária por restritiva de direitos. Recurso desprovido.
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875 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo legal em apelação. Ação de indenização por danos morais. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Débito pretérito baseado em fraude em medidor. Impossibilidade. Súmula 13/TJPE. Dano moral caracterizado. Manutenção do quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ausência de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso de agravo improvido. Decisão unâmime.
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876 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação declaratória c.c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - TOI - Prova pericial realizada nos autos que verificou a inexistência de indícios de fraude e, além disso, a cobrança de valores a maior, devido a defeito no aparelho medidor - Bem acolhidos, portanto, os pedidos de declaração de inexigibilidade da fatura correspondente ao consumo supostamente sonegado e daquelas correspondentes ao consumo registrado a maior, com a determinação de revisão das faturas - Anotação restritiva em nome do autor - Danos morais presumidos nas circunstâncias - Indenização arbitrada em primeiro grau (R$ 10.000,00) não comportando diminuição, sobretudo à luz da técnica do desestímulo - Sentença confirmada.
Negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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877 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PERÍCIA NÃO REALIZADA À ÉPOCA DOS FATOS. NULIDADE. PRÁTICA ABUSIVA DA RÉ. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES 192 E 256 DA SÚMULA DO TJRJ. PERÍCIA TÉCNICA DO JUÍZO. COBRANÇA A MAIOR. SENTENÇA CANCELANDO O DÉBITO E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
-Inconformismo da ré com a procedência do pedido autoral, sob o argumento de que agiu no exercício regular do direito, ante a constatação de irregularidade. ... ()
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878 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte do fornecimento. Inadmissibilidade. Alegação de suposta fraude no relógio medidor do autor. Ônus exclusivo da ré. CDC, art. 6º, VIII. Direito de crédito da prestadora de serviço, acaso comprovado, permitiria, no máximo, sua exigibilidade extra ou judicialmente, nunca a interrupção do serviço essencial. Declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer julgadas procedentes. Recurso desprovido.
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879 - TJSP. Furto de energia elétrica - Apelo defensivo visando à reforma do decreto condenatório - Descabimento - «Ligação direta de energia sem passar pelo medidor - Fatos comprovados - Responsabilidade criminal do réu, sócio proprietário da empresa beneficiada com o furto evidente - Laudo pericial comprovando a fraude - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida com critério e fundamento no mínimo legal - Regime aberto e restritiva de direitos suficientes - Recurso improvido.
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880 - TJSP. Furto de energia elétrica - Apelo defensivo visando à reforma do decreto condenatório - Descabimento - «Ligação direta de energia sem passar pelo medidor - Fatos comprovados - Responsabilidade criminal do réu, proprietário da empresa beneficiada com o furto evidente - Laudo pericial comprovando a fraude - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida com critério e fundamento no mínimo legal - Regime aberto e restritiva de direitos mantidos - Recurso improvido.
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881 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. NULIDADE RECONHECIDA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1.Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A sentença confirmou a tutela provisória, declarou a nulidade do TOI 1706181/2019 e da cobrança dele decorrente, mas rejeitou o pedido indenizatório. ... ()
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882 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Apuração de fraude no aparelho medidor de energia elétrica. Nulidade do procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistente insurgência contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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883 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Ônus da prova. Dano moral configurado. Valor razoável. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Restituição do indébito. Falta de prequestionamento.
«1. Sem razão quanto à alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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884 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - FRAUDE NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADA - REPETIÇÃO EM DOBRO - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL E CDC, art. 42 - COBRANÇA INDEVIDA - PAGAMENTO EM EXCESSO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. -
Nos termos do CCB, art. 940, é devida a restituição em dobro no caso de cobrança judicial de dívida já paga, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. Outrossim, o CDC, art. 42, estabelece que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. No caso dos autos, incabível a restituição em dobro, visto que não houve cobrança judicial da dívida, tampouco o pagamento da fatura cobrada indevidamente. A responsabilidade civil da concessionária de serviços públicos é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, o que vale dizer que na ação de reparação de dano em face dela ajuizada, basta a comprovação do nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano injusto. A mera cobrança de fatura mensal, mesmo que em valor excessivo, não enseja a condenação da concessionária ao pagamento de dano moral, notadamente se não provado que a ré submeteu a parte autora à situação vexatória.... ()
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885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI.Alegação de débito proveniente de TOI confeccionado com base em suposta fraude no medidor da unidade do autor. ... ()
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886 - TJSP. Apelação - Fornecimento de energia elétrica - Ação de cobrança - Alegada constatação de fraude no aparelho medidor, por meio de TOI (termo de ocorrência e inspeção) - Sentença de improcedência - Irresignação da concessionária de energia elétrica - Não acolhimento - Cabia à concessionária fazer prova da suposta fraude, sob o crivo do contraditório, ônus do qual não se desincumbiu - TOI - Prova produzida unilateralmente - Perícia técnica frustrada por desídia da ré, que substituiu o medidor, e não se inclinou a apresentá-lo para análise, assim inviabilizando a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), e inviabilizando, também, o direito do consumidor de fazer a contraprova - Precedente desta Câmara - Relatório de consumo incompleto, inviabilizando a análise de consumo após a substituição do aparelho - Improcedência que se impõe - Pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais descabida - Incidência do princípio da sucumbência - Observância ao CPC, art. 85, caput - Sentença mantida - Recurso desprovido
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887 - TJSP. Apelação - Fornecimento de energia elétrica - Ação de cobrança - Alegada constatação de fraude no aparelho medidor, por meio de TOI (termo de ocorrência e inspeção) - Sentença de improcedência - Irresignação da concessionária de energia elétrica - Não acolhimento - Cabia à concessionária fazer prova da suposta fraude, sob o crivo do contraditório, ônus do qual não se desincumbiu - TOI - Prova produzida unilateralmente - Perícia técnica frustrada por desídia da ré, que substituiu o medidor, e não se inclinou a apresentá-lo para análise, assim inviabilizando a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), e inviabilizando, também, o direito da consumidora de fazer a contraprova - Precedentes desta Câmara - Relatório de consumo incompleto, inviabilizando a análise de consumo após a substituição do aparelho -Improcedência que se impõe - Pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais descabida - Incidência do princípio da sucumbência - Observância ao CPC, art. 85, caput - Sentença mantida - Recurso desprovido
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888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI.Alegação de débito proveniente de TOI confeccionado com base em suposta fraude no medidor da unidade do autor. ... ()
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889 - TJRS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE O AUTOR PRETENDE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO NEGATIVA DE SEU NOME POR DÍVIDA INEXISTENTE. ... ()
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890 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor de consumo. Responsabilidade do consumidor pelo pagamento das diferenças corretamente apuradas no âmbito administrativo. Presunção de veracidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Abuso por parte da concessionária fornecedora não demonstrado pelo interessado. Impossibilidade, contudo, do corte no fornecimento de energia elétrica na hipótese de cobrança de débito pretérito. Recurso parcialmente provido.
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891 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Fraude no relógio medidor que ensejou a elaboração de Termo de Ocorrência de Irregularidade, comprovada por perícia técnica. Ciência do consumidor, Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Compromisso de Pagamento e outras Avenças que abrangia o período em que o autor não residia no imóvel, sob pena do corte no fornecimento. Documento elaborado de forma unilateral. Coação caracterizada. Nulidade do ato jurídico. Restituição dos valores pagos pelo consumidor. Necessidade. Eventual existência de débito decorrente da irregularidade no medidor pode ser cobrada por ação própria, respeitando o período em que o consumidor estava na residência. Recurso provido neste aspecto.
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892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.CASO EM EXAME 1.Cuida-se de Apelação Cível interposta pela parte autora buscando a reforma parcial da sentença, para que seja julgado procedente também o pedido de indenização por dano moral. ... ()
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893 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Necessidade de parcial reforma. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade apurada em medidor por meio de TOI. Ausente constatação de fraude por parte dos autores. Todavia, restou demonstrado o «degrau de consumo, situação em que se verifica a efetiva diferença do consumo assim que regularizado o medidor. Autores que, embora não possam ser responsabilizados pelo dano ao aparelho, beneficiaram-se do descompasso na medição. Cálculo que deve observar a média dos doze meses posteriores à troca do medidor. Possibilidade de cobrança dos consumidores. Danos morais evidenciados. Afigura-se ilícita a suspensão do fornecimento de energia em razão do não pagamento do débito pretérito relativo à recuperação de consumo. Serviço essencial. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte, no que conhecido
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894 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Ação de indenização. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão. Incidência analógica da Súmula 283/STF. Adulteração de medidor de volume de gás. Fraude reconhecida. Parecer técnico adequado do ipt. Prova suficiente. Responsabilidade das rés reconhecida. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A dicção das razões do recurso especial revela que o fundamento do acórdão recorrido não foi objeto de impugnação. Por conseguinte, há a incidência analógica da Súmula 283/STF. ... ()
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895 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Consumo não faturado de energia. Derivação clandestina. Fraude em medidor de energia elétrica não comprovada. Inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral configurado in re ipsa. Redução do quantum indenizatório. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo ao qual se dá parcial provimento.
«1.Como se não bastasse ter irregularmente realizado o procedimento de verificação acerca da existência de supostas fraudes no medidor de consumo de energia elétrica, a concessionária de energia elétrica ainda inseriu indevidamente o nome da parte nos órgãos restritivos de crédito, o que, indubitavelmente, abala a honra e mancha a sua imagem. ... ()
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896 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegada adulteração no relógio medidor de consumo não comprovada pela concessionária como lhe incumbia, conforme disposto no CDC. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Insuficiência. Demonstração da fraude por laudo oficial ou em juízo. Necessidade. Suspensão do fornecimento de eletricidade à residência do autor. Descabimento. Recurso do autor provido para julgar procedente a ação declaratória de inexigibilidade do débito.
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897 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no medidor de consumo. Início da ocorrência em período não atribuível ao atual locatário. Responsabilidade pelas diferenças apuradas apenas no período de sua locação. Artigo 72, § 2º, da Resolução 456/00 da ANEEL. Cobrança de 30% do valor da fatura à título de custo administrativo. Afastamento. Corte de energia em razão de fraude. Impossibilidade. Danos morais não evidenciados. Recurso parcialmente provido.
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898 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegada fraude no relógio medidor não comprovada pela concessionária, como lhe incumbia. Insuficiência do termo de ocorrência de irregularidade (TOI), de cunho unilateral. Suposta irregularidade não demonstrada por laudo oficial ou em juízo. Inviabilidade da cobrança da diferença apurada unilateralmente, bem como da suspensão no fornecimento de energia por falta do pagamento desse valor. Anulatória de débito julgada procedente. Recurso desprovido.
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899 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em apelação. Ação de indenização por dano moral cumulada com repetição do indébito. Consumo não faturado de energia. Derivação clandestina. Fraude em medidor de energia elétrica não comprovada. Corte no fornecimento da energia elétrica. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável e proporcional respaldado na jurisprudência pátria. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento
«1. O corte indevido no fornecimento de energia elétrica decorrente de fraude não comprovada no medidor caracteriza o dano moral. A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral, nesses casos, opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado (AgRg no AREsp 324.970/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 31/03/2014). Súmula 13/TJPE. ... ()
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900 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor imputada ao consumidor. Apuração da dívida de forma unilateral e aleatória. Interrupção de fornecimento apenas com base nessa dívida. Inadmissibilidade. Cálculos da diferença do consumo. Necessidade de observância dos critérios previstos nos artigos 72 e seguintes da Resolução 456/00 da ANEEL. Ação de inexigibilidade e reconvenção parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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