(DOC. VP 489.9598.1842.6514)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Apelação Cível interposta pela parte autora buscando a reforma parcial da sentença, para que seja julgado procedente também o pedido de indenização por dano moral. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A quaestio juris consiste em averiguar a regularidade da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral decorrente da lavratura do TOI declarado nulo. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O Termo de Ocorrência de Irregularidade não é documento hábil a demonstrar

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