(DOC. VP 431.8025.2092.1944)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI.

Alegação de débito proveniente de TOI confeccionado com base em suposta fraude no medidor da unidade do autor. Sentença de procedência que declarou a nulidade do TOI, confirmou o valor das astreintes em R$ 5.000,00, pelo descumprimento da tutela concedida e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Apelação da parte autora pugnando pela majoração do valor da multa e pela indenização a título de dano moral. A lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidad

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