(DOC. VP 137.0703.4002.9500)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço. Inadmissibilidade. A apuração unilateral de eventual fraude no relógio medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia. Dívida inexistente. Fraude não confirmada. Ilícito configurado. Dever de indenizar reconhecido. Valor que deve considerar a real finalidade do reparo, a de amenizar o efeito do ato no lesado e a de desestimular a prática do ato. Redução da verba indenizatória arbitrada. Cabimento. Recuso parcialmente provido.

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