(DOC. VP 174.5473.2060.8792)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE. INSPEÇÃO REALIZADA SEM ACOMPANHAMENTO DO CONSUMIDOR. ÓBICE À FISCALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação de declaração de inexistência de débito ajuizada por consumidor em face da Cemig Distribuição S/A. julgou improcedente o pedido inicial e, por outro lado, procedente o pedido reconvencional, para condenar o reconvindo ao pagamento do débito, acrescido de juros de mora e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da cobrança imposta pela concession�

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