(DOC. VP 632.0301.8481.6828) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE O AUTOR PRETENDE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO NEGATIVA DE SEU NOME POR DÍVIDA INEXISTENTE.  II. A RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDE DE CULPA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO (COMISSIVA OU OMISSIVA) E O DANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DOS ARTS. 14 E 22, DO CÓDI

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