(DOC. VP 231.1240.7465.9382)

STJ. Agravo interno. Processual civil. Ação de indenização. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão. Incidência analógica da Súmula 283/STF. Adulteração de medidor de volume de gás. Fraude reconhecida. Parecer técnico adequado do ipt. Prova suficiente. Responsabilidade das rés reconhecida. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A dicção das razões do recurso especial revela que o fundamento do acórdão recorrido não foi objeto de impugnação. Por conseguinte, há a incidência analógica da Súmula 283/STF. 2 - Ademais, não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). Agravo interno improvido.

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