(DOC. VP 241.2021.1237.1629)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Apuração de fraude no aparelho medidor de energia elétrica. Nulidade do procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2 - Não tendo sido este agravo interno conhecido e, por conseguinte, mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido 3 - Agravo interno não conhecido.

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