(DOC. VP 148.0310.6013.9600)

TJPE. Civil e processual civil. Agravo legal em apelação. Medida cautelar inominada. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Débito pretérito baseado em fraude em medidor. Impossibilidade. Súmula 13/TJPE. Dano moral caracterizado. Manutenção do quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ausência de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso de agravo improvido. Decisão unâmime.

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