(DOC. VP 164.7844.8005.9600)

TJSP. Estelionato. Fraude no relógio medidor de consumo de energia elétrica. CP, art. 171, ««caput»». Réu que obteve vantagem ilícita em prejuízo da empresa distribuidora de energia. Demonstração. Autoria inquestionável, comprovada a materialidade delitiva através da prova documental e pericial acostada aos autos. Dosimetria da pena mantida, bem como o regime aberto, adequada a substituição da pena carcerária por restritiva de direitos. Recurso desprovido.

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