(DOC. VP 240.6995.9630.1418)

TJSP. Furto de energia elétrica - Apelo defensivo visando à reforma do decreto condenatório - Descabimento - «Ligação direta» de energia sem passar pelo medidor - Fatos comprovados - Responsabilidade criminal do réu, proprietário da empresa beneficiada com o furto evidente - Laudo pericial comprovando a fraude - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida com critério e fundamento no mínimo legal - Regime aberto e restritiva de direitos mantidos - Recurso improvido.

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