(DOC. VP 185.1252.0455.4579)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - FRAUDE NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADA - REPETIÇÃO EM DOBRO - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL E CDC, art. 42 - COBRANÇA INDEVIDA - PAGAMENTO EM EXCESSO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. -

Nos termos do CCB, art. 940, é devida a restituição em dobro no caso de cobrança judicial de dívida já paga, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. Outrossim, o CDC, art. 42, estabelece que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. No caso dos autos, incabível a restituição em dobro, visto que não houve cobrança judicial da dívida, tampouco o pagamento da fatura cobrada in

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