(DOC. VP 163.7853.5002.6300)

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Substituição do medidor após a constatação de fraude pela concessionária. Cobrança de diferenças apuradas pela concessionária. Cabimento. Consumo irregular. Históricos comprobatórios da ocorrência de degrau no consumo. Ausência de conduta faltosa ou irregular da concessionária ré que afasta a responsabilidade pela reparação de qualquer dano ao autor, inclusive dano moral. Recurso não provido.

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